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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.588, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.
Fixa alíquotas do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que enumera, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - São fixadas as seguintes alíquotas “ad-valorem” do imposto de importação para as mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias a seguir relacionados:
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87.02.01.00 |
Automóveis de passageiros, inclusive os de esporte; camionetas de passageiros; camionetas de uso misto tipos “Sedan”, utilitário veraneio, furgão e outras camionetas de uso misto |
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87.02.01.01 |
Com motor até 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) |
85% |
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87.02.01.02 |
Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) |
105% |
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87.02.02.00 |
Automóveis especiais para corrida |
85% |
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87.02.05.00 |
Veículos da sobposição 01.00, CKD (“completely knocked down”), mesmo incompletos |
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87.02.05.01 |
Do item 87.02.01.01 |
85% |
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87.02.05.02 |
Do item 87.02.01.02 |
105% |
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87.02.06.00 |
Veículos da subposição 02.00, CKD (“completely knocked down”), mesmo incompletos |
85% |
Art. 2º - Sobre as alíquotas correspondentes às mercadorias classificadas nos códigos 87.02.01.01, 87.02.01.02, 87.02.05.01 e 87.02.05.02, de que trata o artigo 1º, aplicam-se os acréscimos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.364, de 28 de novembro de 1974, enquanto vigorarem.
Art. 3º - Este Decreto-lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1977.
