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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,

Art. 1º As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:

88.01	00.00	Aeróstatos..........................................................	50
88.02	01.00	Aviões e hélice....................................................	7
		‘’Ex’’ - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg...........................................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$38.000,00/unidade/CIF.
		‘’Ex’’ - Aviões monomotores, de propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg........................................................	50
88.02	01.00	- Pauta de valor mínimo: US$71.400,00/unidade/CIF...................................
		“Ex” - Aviões monoplace de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, qualquer tipo de motor e propulsão.....................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$60.000,00/unidade/CIF.
		“Ex” - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg. .....................................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$103.000,00/unidade/CIF.
		“Ex” - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 3.000 Kg. e até 6.000 Kg. .....................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$178.000,00/unidade/CIF.
		“Ex” - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg. .............................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$468.000,00/unidade/CIF.
	02.00	Aviões a turboélice ..............................................	7
		“Ex” - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto até 7.000 Kg. .............................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$430.000,00/unidade/CIF.
88.02	02.00	“Ex” - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto acima de 7.000 Kg. ....................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$1.040.000,00/unidade/CIF.
	03.00	Aviões a turbojato ...............................................	7
		“Ex” - Aviões a turbojato, com peso bruto até 7.000 Kg. ....................................................................	50
88.02	04.00	Helicópteros .......................................................	7
		“Ex” - Aeronaves de asa rotativa, com motor de qualquer tipo, com peso bruto até 3.500 Kg. ..........................................................	50
	05.00	Planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto...................................................................	50
		- Pauta de valor mínimo: US$20.000,00/unidade/CIF.
	06.00	Pará-quedas giratórios ........................................	50
	99.00	Outros ...............................................................	7
88.03	00.00	Partes e peças separadas: dos aparelhos compreendidos nas Posições 88.01 e 88.02..........	50

Parágrafo único. O Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica, poderá alterar a redação, as alíquotas e as pautas de valor mínimo estabelecidas neste artigo.

Art. 2º Fica assegurado o despacho aduaneiro com tratamento fiscal vigente a 31 de dezembro de 1976, às mercadorias embarcadas no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.