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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 1971.
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Modifica código de Tarifa Aduaneira do Brasil. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do Artigo 55 da Constituição,
DECRETA
:Art. 1º Os códigos 22.05.01.00 e 22.05.02.00 da Tarifa Aduaneira do Brasil que acompanha o Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação e alíquotas:
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Código |
Mercadoria |
Alíquota |
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22.05 |
00.00 |
Vinhos de uvas frescas, mosto de uvas frescas, com a fermentação abafada com álcool (inclusive mistelas) |
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01.00 |
De mesa |
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01.01 |
“Verde”, com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador ................................. |
105% |
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01.99 |
Qualquer outro .................................................................. |
205% |
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02.00 |
De sobremesa |
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02.01 |
da “Madeira”, com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador ............................ |
105% |
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02.02 |
do “Porto”, com certificado de origem e qualidade emitido por organismo estatal do país exportador .................................. |
105% |
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02.99 |
Qualquer outro................................................................... |
205% |
Art. 2º Com referência aos códigos 22.05.01.99 e 22.05.02.99 aplicam-se as disposições do Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, e do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971.
Art. 3º Poderão ser aplicados os parágrafos 2º e 3º do Art. 1º, do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971, aos códigos 22.05.01.01, 22.05.02.01 e 22.05.02.02.
Art. 4º Permanecem as atribuições legais do Conselho de Política Aduaneira inclusive em relação ao disposto neste Decreto-lei.
Art. 5º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, no particular, as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO
G. MÉDICI
Antônio
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1971
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