DECRETO-LEI Nº 780, DE 22 DE AGOSTO DE 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor do Instituto de Planejamento Econômico e Social, o crédito especial no valor de NCr$140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros novos), para atender as despesas com encargos trabalhistas.

Art. 2º O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:

5.13.00	- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.03	- Secretaria Geral (órgãos vinculados) Instituto de Planejamento Econômico e Social
01.02.15.2.008	- Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais
3.0.0.0	- Despesas correntes
3.2.0.0	- Transferências correntes
3.2.7.0	- Diversas transferências correntes
3.2.7.2	- Entidades Federais Material de consumo ........................................... Encargo Diversos ................................................	NCr$90.000,00 NCr$50.000,00
		NCr$140.000,00

Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.8.1969