DECRETO-LEI Nº 739, DE 5 DE AGOSTO DE 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário em favor da Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial no valor de NCr$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros novos) para atender as despesas decorrentes da construção do Edifício-Sede do Tribunal em Brasília.

Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:

		NCr$
4.00.00	- Poder Judiciário
4.05.00	- Justiça do Trabalho
4.05.01	- Tribunal Superior do Trabalho
01.06.02.2.093	- Processamento de Causas Trabalhistas inclusive instalação do futuro Tribunal Regional do Distrito Federal
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
3.1.3.0	- Serviços de Terceiros ...................................................	150.000,00
4.00.00	- Poder Judiciário
4.05.00	- Justiça do Trabalho
4.05.01	- Tribunal Superior do Trabalho
01.06.02.1.016	- Reequipamento do Tribunal inclusive da nova Sede em Brasília
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.1.0.0	- Investimentos
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações ........................................	310.000,00
		460.000,00

Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.8.1969 e retificado em 20.8.1969

 

 

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