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Presidência
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DECRETO-LEI Nº 503, DE 18 DE MARÇO DE 1969.
Aprova o plano de distribuição dos recursos da quota federal do Salário-Educação. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista os têrmos do § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o plano de distribuição, relativo ao exercício de 1969, no valor de NCr$ 94.000.000,00 da quota federal do Salário-Educação, a qual cabe à União, nos têrmos do Art. 4º, alínea b, da Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964.
Art. 2º Os recursos atribuídos aos Estados e ao Distrito Federal, de conformidade com o plano de distribuição referido no artigo 1, serão entregues pelo Ministério da Educação e Cultura à medida que fôr sendo efetivamente realizada a receita, atendidas as exigências apresentadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3º Do total dos recursos em estimativa serão reservados até 40% (quarenta por cento) para atendimento direto às Rêdes de Ensino Primário Municipal e Particular, através de convênios diretos com Prefeituras Municipais e Entidades Particulares de ensino gratuito.
Parágrafo único. A aplicação dos referidos recursos fica adstrita à construção de prédios escolares destinados ao ensino primário, à sua ampliação reforma ou ao equipamento de salas de aulas de acôrdo com as instruções baixadas pelo Ministério da Educação e Cultura.
Art. 4º Os restantes recursos serão aplicados mediante planos elaborados pelos Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal, os quais serão homologados pelos respectivos Governadores e pelo Prefeito do Distrito Federal e submetidos à aprovação do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 5º Os recursos de que trata o Art. 4º serão destinados a complementar despesas com Projetos e Atividades constantes do Plano de Aplicação das verbas do Plano Nacional de Educação para expansão, manutenção e aperfeiçoamento progressivo da rêde de Ensino Primário nos Estados e no Distrito Federal, atendidas as necessidades e peculiaridades locais.
Art. 6º As Unidades Federadas apresentarão, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação dêste Decreto-Lei, à Secretaria Geral do Ministério da Educação e Cultura, a relação discriminada das isenções conferidas às empresas, no exercício de 1969, na conformidade da legislação vigente, para fins de ajustamento da estimativa prevista à realidade.
Art. 7º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1969 e retificado em 21.3.1969
Plano de Distribuição da Estimativa de Arrecadação da Quota Federal da
Arrecadação do Salário-Educação - Exercício de 1969
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UNIDADES FEDERADAS |
Total |
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NCr$ |
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Acre............................................................................................................... |
899.116,10 |
|
Alagoas.......................................................................................................... |
2.511.699,22 |
|
Amazonas...................................................................................................... |
2.181.173,20 |
|
Bahia............................................................................................................. |
8.093.099,38 |
|
Ceará............................................................................................................. |
5.779.416,70 |
|
Distrito Federal............................................................................................... |
850.251,26 |
|
Espírito Santo ................................................................................................. |
2.296.056,20 |
|
Goiás ............................................................................................................. |
4.989.359,38 |
|
Guanabara ...................................................................................................... |
890.739,42 |
|
Maranhão ....................................................................................................... |
5.015.646,92 |
|
Mato Grosso ................................................................................................... |
1.857.986,66 |
|
Minas Gerais .................................................................................................. |
12.681.516,50 |
|
Pará ............................................................................................................... |
2.679.011,20 |
|
Paraíba .......................................................................................................... |
4.179.227,89 |
|
Paraná ........................................................................................................... |
6.789.625,80 |
|
Pernambuco ................................................................................................... |
5.332.482,40 |
|
Piauí .............................................................................................................. |
3.279.360,14 |
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Rio de Janeiro ................................................................................................. |
3.103.906,20 |
|
Rio Grande do Norte ........................................................................................ |
3.129.354,66 |
|
Rio Grande do Sul ........................................................................................... |
6.379.116,10 |
|
Santa Catarina ................................................................................................ |
3.904.941,69 |
|
São Paulo ...................................................................................................... |
5.017.662,22 |
|
Sergipe .......................................................................................................... |
2.159.250,76 |
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Total .............................................................................................................. |
94.000.000,00 |
