|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 425, DE 21 DE JANEIRO DE 1969.
Revoga o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É revogado o Parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, que dispõe sôbre o exercício da profissão de Zootecnista.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará em vigor à data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.1.1969
