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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1968.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$ 8.867,67, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 2º, § 1º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender ao pagamento de promoções e qüinqüênios relativos ao exercício de 1967.
Art. 2º A dêspesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir discriminadas:
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5.09.00 |
- Ministério do Interior |
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5.09.02 |
- Território Federal do Amapá |
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114.2.1457 |
- Coordenação dos Serviços |
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3.0.0.0 |
- Despesas Correntes |
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3.1.1.1 |
- Pessoal Civil |
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01.00 |
- Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... |
8.867,67 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTa e SILVA
Antonio Delfim
Netto
Afonso A. Lima
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1968
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