O Presidente da República, usando atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentos do impôsto do sêlo os requerimentos e demais papéis apresentados para inscrição em exames ou provas, em estabelecimentos de ensino oficiais ou oficializados.

Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

José Linhares.
Raul Leitão da Cunha.
J. Pires do Rio.