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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 5.425, DE 27 DE ABRIL DE 1943.

Modifica o quadro de distribuição dos agentes fiscais do imposto de consumo.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

Art. 1º A corporação dos agentes fiscais do imposto de consumo compõe‑se de 836 funcionários, distribuidos de acordo com o quadro anexo, que modifica o constante do Regulamento aprovado pelo Decreto‑Lei nº 739, de 24 de setembro de 1938.

Art. 2º O presente decreto‑lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 d e abril de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.1943 e retificado em 29.4.43

QUADRO DE AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO

Estados

CLASSES
D. Federal Capital Interior Total
D.Federal

70

-

-

70
Amazonas

-

4

17

21
Pará

-

8

20

28
Maranhão

-

4

24

28
Piauí

-

3

12

15
Ceará

-

6

21

27
R.G. do Norte

-

5

17

22
Paraíba

-

5

23

28
Pernambuco

-

15

41

56
Alagas

-

5

20

25
Sergipe

-

5

14

19
Bahia

-

12

38

50
E. Santo

-

4

13

17
Rio de Janeiro

-

5

51

56
São Paulo

-

56

89

145
Paraná

-

5

20

25
Santa Catarina

-

3

23

26
R. G. do Sul

-

16

59

75
Minas Gerais

-

6

63

69
Goiaz

-

2

14

16
Mato Grosso

-

2

16

18
 

70

171

595

836

*