DECRETO-LEI N^o 2.382, DE 9 DE JULHO DE 1940.

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1º A alínea d do art. 9º do decreto n. 20.862, de 28 de dezembro de 1931, passa a ter a seguinte redação:

“Em qualquer destes casos, porém, só poderá o prático licenciado excursionar ou fazer serviço ambulante dentro do município de sua residência e nas localidades dos municípios onde não houver dentistas diplomados".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de julho de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1940

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