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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.161, DE 30 DE ABRIL DE 1940.
| Revogado
pela Lei nº 9.537, de 1997 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que, do ponto de vista da
Defesa Nacional, ha toda conveniência em prover por vezes as funções de Agente de
Capitanias de Portos por militares da Armada, da Reserva Remunerada ou reformados; e
usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º As funções de Agente de Capitanias de Portos da República, sempre que o Governo
julgar conveniente, no interesse da Defesa Nacional, serão exercidas por militares da
Armada, da reserva remunerada ou reformados designados pelo ministro da Marinha.
Art.
2º Aos militares designados para o exercício dessas funções será abonada a
gratificação que lhes couber, na forma do
decreto n. 20.809. de 17 de dezembro de 1931.
Parágrafo
único. A respectiva despesa correrá, no presente exercício, à conta da verba IV -
Gratificações - b) Pessoal Militar sub-consignação 13-02, do orçamento vigente do
Ministério da Marinha.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 30 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o
publicado na CLBR, de 31.12.1940
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