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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 1.837, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1939.
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Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, na parte referente aos cargos de Advogado do Quadro II, do Ministério da Guerra, e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ficam modificadas de acordo com as que acompanham este decreto-lei.
Art. 2º Fica aberto o crédito especial de 480$0 para atender, no corrente exercício, ao pagamento da diferença de vencimentos, decorrente da alteração a que se refere o art. 1º deste decreto-lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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