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Presidência
da República |
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DECRETO-LEI Nº 1.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1939.
Modifica as tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, referente ao Quadro III do Ministério da Guerra. |
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa à classe E, das carreiras extintas de "Alfaiate” e “Correeiro”, do Quadro III, do Ministério da Guerra, ficam alteradas de acordo com a que acompanha este decreto-lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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