DECRETO-LEI Nº 260, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1938.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, e atendendo à proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento ao disposto no art. 2º e seu parágrafo, do Capítulo VI da Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936,

Decreta:

Art. 1º. Fica retificada, para “Enfermeiro”, a denominação da carreira de "Atendente”, do Quadro I do, Ministério da Guerra, constante das tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Art. 2º. É declarada extinta a carreira em apreço, ressalvados porem, aos atuais ocupantes dos cargos que a integram, todos os direitos e vantagens de que estão investidos, inclusive acesso.

Art. 3º. A composição dessa carreira será a constante da tabela que a este acompanha.

Art. 4º. As modificações resultantes deste decreto-lei vigorarão, para todos os efeitos, a contar de 1 de janeiro de 1937.

Art. 5º. As diferenças de vencimentos que, em consequência da tabela anexa, deverão ser pagas aos funcionários pertencentes à aludida carreira, correrão por conta das dotações orçamentárias para tal fim destinadas.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de fevereiro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1938

MINISTÉRIO DA GUERRA

Conselho Federal do Serviço Público Civil, em   de fevereiro de 1938.

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