Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL

        O Secretário-Executivo do Comitê Gestor da ICP-Brasil torna público que o Termo de Referência do Comitê Gestor, a Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz, a Política de Segurança, as Políticas e Certificado de Assinatura Digital e Sigilo, níveis 1, 2, 3 e 4, da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil encontram-se divulgados nos seguintes endereços da INTERNET: www.planalto.gov.br, item Legislação, e no endereço www.governoeletronico.gov.br. A relevância da matéria recomenda a sua ampla divulgação, a fim de que todos possam contribuir para o seu aperfeiçoamento.

MURILO MARQUES BARBOZA

CONSULTA PÚBLICA ICP - BRASIL Infraestrutura de Chaves Públicas A Infra-Estrutura de Chave Pública Brasileira - ICP-Brasil é um conjunto de técnicas, práticas e procedimentos, a ser implementado pelas organizações governamentais e privadas brasileiras com o objetivo de estabelecer os fundamentos técnicos e metodológicos de um sistema de certificação digital baseado em chave pública. No presente documento estão definidos os padrões técnicos, operacionais e de segurança para a ICP-Brasil, incluindo os tipos de certificados para variados níveis de sigilo e de assinatura digital. SUMÁRIO Termo de Referência do Comitê Gestor da ICP-Brasil Parte I - Políticas de Certificado da ICP-Brasil · Assinatura Digital - Nível 1 · Assinatura Digital - Nível 2 · Assinatura Digital - Nível 3 · Assinatura Digital - Nível 4 · Sigilo - Nível 1 · Sigilo - Nível 2 · Sigilo - Nível 3 · Sigilo - Nível 4 Parte II · Declaração de Regras Operacionais da AC-Raiz Parte III · Política de Segurança da ICP-Brasil Para fazer a leitura dos arquivos, você terá que usar o software Acrobat Reader. Caso não o tenha instalado em seu equipamento, clique no ícone "Get Acrobat Reader" e faça o download.