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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO

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Prazo para sugestões Consulta Pública

Até o dia 28 de julho de 2010
Publicado no DOU de 14.6.2010
 Prorrogação

Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências