CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONSULTA PÚBLICA

            A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA resolve prorrogar, até 10 de agosto de 2006, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões destinadas ao aperfeiçoamento do anteprojeto de lei que “Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”, proposto pela Controladoria-Geral da União, objeto de consulta pública divulgada no seguinte endereço da Internet: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm, bem como no Diário Oficial da União, Seção 1, de 12 de junho de 2006. 

DILMA ROUSSEFF

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.7.2006