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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 6 DE JUNHO DE 2017

  Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 225 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 225. .................................................................................

..........................................................................................................

§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 6 de junho de 2017.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado Rodrigo Maia
Presidente

Deputado FÁBIO RAMALHO
1º Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ FUFUCA
2º Vice-Presidente

Deputado GIACOBO
1º Secretário

Deputada MARIANA CARVALHO
2ª Secretária

Deputado JHC
3ª Secretária

Deputado RÔMULO GOUVEIA
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente

Senador CÁSSIO CUNHA LIMA
1º Vice-Presidente

Senador JOÃO ALBERTO SOUZA
2º Vice-Presidente

Senador JOSÉ PIMENTEL
1º Secretário

Senador GLADSON CAMELI
2º Secretário

Senador ANTONIO CARLOS VALADARES
3º Secretário

Senador ZEZE PERRELLA
4ª Secretária
 

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.6.2017

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