EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980.

       AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

       Artigo único - O artigo 209 passa a viger reescrito nos termos infra:

"Art. 209 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e seus Suplentes, estender-se-ão até 31 de janeiro de 1983, com exceção dos Prefeitos nomeados.

Parágrafo único - As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas simultâneamente em todo o País, na mesma data das eleições gerais para Deputados."

    Brasília, em 09 de setembro de 1980

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1980

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