Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Consolidação da Legislação Federal

 1.  APRESENTAÇÃO

    O presente relatório tem por objetivo registrar a experiência de consolidação das leis federais, reportando o processo que se desencadeou a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n^o 95, de 1998, com a conjugação de esforços da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e dos Ministérios, visando à consolidação das normas com objeto idêntico, análogo ou conexo, a fim de eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao corpo legislativo federal brasileiro.