CARTA RÉGIA DE 24 DE MARÇO DE 1819

Conde da Palma, do meu Conselho, Governador o Capitão General da Capitania da Bahia. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar como aquelle que amo. Sendo-me presente o requerimento dos contratadores de tabaco, em que se queixam das falsificações que se tinham encontrado nos rolos do mesmo tabaco, com conhecido prejuízo deste ramo da minha Fazenda Real, e com maior descredito ainda do commercio deste precioso gênero, em que assim como se tem achado pôdre muito do que tem ido para Gôa, e se tem queimado muita quantidade do que tem ido para o contrato, há de ter havido semelhantes perdas nas praças da Europa, com riscos de se arruinar boa fé; não podendo deixar de se conhecer que, si há culpa nos lavradores, não é menos a de quem faz a inspecção, pois cumprindo exatamente o seu dever, os lavradores não se animariam a fazer passar com essas fraudes os seus tabacos; sendo-me presente tambem a resposta da Mesa da Inspecção, e a vossa informação, conformando-me com o vosso parecer: Hei por bem o rendimento das muitas seja aplicado para a despeza do exame que deve fazer-se ; ficando sem efeito a aplicação para as estradas, pela insufficiencia deste recurso, e dever preferir a vantagem do commercio ; que não somente no tabaco necessário para Gôa, mas tambem no que fôr necessário para o contrato de Lisboa, se façam os exames exatamente, e em todo o outro que há de entrar no commercio da Europa, se façam os exames que forem bastantes, para se conhecer que nem é falsificado com misturas de qualidade inferios, nem fraudado com o volume dos páos de envolta de maior peso do que é permitido. E como além destes exames que se requerem, a notoriedade do facto exige maiores providencias; sou outrosim servido determinar, que todos os annos seja eleito mais outro Deputado por parte do Commercio, para a inspecção do tabaco, e outro para a do assucar, em que tem succedido semelhantes fraudes; e que estes com os da antiga creação, façam a inspecção ; que os logares vitalícios, que tenho concedido na Mesa da Inspecção, fiquem sujeitos á residencia de tres em tres annos para serem excluídos aquelles de quem houver queixas, pois que as mercês régias não são para inutilisar o serviço publico, e para ella nomeareis e vossos successores para o futuro, um Desembargador dessa Relação, e com a devassa me dareis conta; que a Mesa deve multar impreterivelmente, quando se achar fraude na mistura dos tabacos, ou no pesó dos páos. E quando succeder que voltem as attestações e exames do estylo, para se haver do lavrador o damno, será executivamente pago, e quando o lavrador não tenha bens sufficientes, será cobrado do Inspector que o approvou porque, pela natureza do seu emprego fica obrigado subsidiariamente. O que fareis executar e cumprir, fazendo-a registrar na Mesa da Inspecção e aonde mais convier e se costumam registrar semelhantes ordens; recommendando em meu real nome à Mesa o exacto cumprimento do que tenho determinado e a vigilancia, devida sobre os Officiaes seus subalternos. Cumpri-o assim.

Escripta no Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Março de 1819

REI.

Para o Conde da Palma.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1819

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