Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de  despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a  Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.