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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
2009
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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PROC - 21 de
outrubro de 2009 Publicado no DOU de 22.10.2010 |
Procedimento administrativo instaurado a requerimento da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA, que aponta a existência de controvérsia jurídica com o Ministério das Comunicações, em face do caráter restritivo da autorização de execução experimental de serviços de radiodifusão |
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JT-06, de 30 de
julho de 2009 Publicado no DOU de 7.10.2009 |
Solução de controvérsia entre a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante da cobrança de contribuição previdenciária complementar decorrente da alteração do código do Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e sobre o grau de risco ambiental do trabalho preponderante. |
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JT-05, de 29 de
junho de 2009 Publicado no DOU de 9.7.2009 |
Oneração de títulos minerários. Penhor do direito minerário. Divergência de entendimentos entre DNPM e Secretaria do Conselho de Defesa Nacional. |
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JT-04, de 27 de
maio de 2009 Publicado no DOU de 9.6.2009 |
Definição sobre a legitimidade para firmar Termo de Ajustamento de Conduta em nome da União. |
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JT-03, de 27 de
maio de 2009 Publicado no DOU de 9.6.2009 |
Recondução ao serviço público federal. Servidor público estadual que desiste do estágio probatório. |
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JT-02, de 26 de
fevereiro de 2009 Publicado no DOU de 6.3.2009 |
Repactuação como espécie de reajustamento - Termo a quo do prazo de um ano para requerer a repactuação - efeitos financeiros da repactuação - termo final para requerer a repactuação. |
