_pareceres-agu-2006

Nº Parecer aprovado	Assunto
AC-055, de 17 de novembro de 2006 Publicado no DOU de 24.11.2006	Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei nº 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.
AC-053, de 10 de outubro de 2006 Publicado no DOU de 25.10.2006	Multa por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, art. 92). Redução de 25%. Nova redação do Decreto nº 3.048/99, art. 293, § 2º (Decreto nº 4.032/2001). Discussão acerca da necessidade de impugnação da autuação. Parecer CJ/MPS nº 2.970/2003 (DOU de 11.03.2003). Criação da Secretaria da Receita Previdenciária (Lei nº 11.098/2005). Limitação temporal da eficácia do Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social.
AC-052, de 24 de julho de 2006 Publicado no DOU de 28.7.2006	Auxílio-moradia. Diárias. Servidores federais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão. Regime Geral de Previdência Social. Incidência de contribuições previdenciárias. NOTA N. AGU/MS 67/2005. Câmara de conciliação e arbitramento especial. Encerramento. PARECER AGU-AC 30.
AC-051, de 12 de junho de 2006 Publicado no DOU de 19.6.2006	Porto de Salvador. Operadores portuários. Cobrança de taxa (THC2) pela entrega de contêineres aos demais recintos alfandegados. Decisão da ANTAQ pela ocorrência de indícios de exploração abusiva de posição dominante no mercado pelos operadores portuários e determinação de remessa da questão ao CADE. Recurso hierárquico contra a decisão da Agência Reguladora dirigido ao Ministério dos Transportes. Conhecimento e provimento do recurso pelo Ministério supervisor. Revisão da decisão da Agência. Definição acerca dos instrumentos da supervisão ministerial e da possibilidade de provimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões das agências reguladoras. Consultorias Jurídicas. Coordenação dos órgãos jurídicos das respectivas entidades vinculadas. Pareceres aprovados pelo Ministro de Estado. Vinculação dessas entidades. Definição acerca da extensão dessa coordenação e vinculação. Atribuições dos titulares do cargo de Procurador Federal.
AC-048, de 23 de fevereiro de 2006 Publicado no DOU de 7.3.2006	Ocupação indígena do Parque Nacional Iguaçu. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo IBAMA, com liminar deferida e cumprida. Estabelecimento de áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios diversas das terras tradicionalmente ocupadas. Lei nº 6.001/73 - Estatuto do Índio, arts. 26 a 30. Desapropriação por interesse social. Possibilidade.