_pareceres-agu-2003

Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Nº Parecer aprovado	Assunto
AC-05, de 1º de dezembro de 2003 Publicado no DOU de 17.12.2003	Imóvel funcional. Sua distribuição ou custeio de des pesas de estadia de servidora investida em cargo de provimento em comissão, nível DAS-4. Promitente vendedora de imóvel residencial: contrato particular de promessa de compra e venda.
AC-02, de 08 de setembro de 2003 Publicado no DOU de 9.10.2003	Mineração em faixa de fronteira. Empresa exploradora de minérios. Alteração e controle do capital acionário. Restrições constantes do art. 3o- da Lei no- 6.634/79. Conformidade com o Art. 176 da Constituição alterado pela Emenda Constitucional no- 6, de 15 de agosto de 1995. Competência para o assentimento prévio.
JB-03, de 27 de dezembro de 2002 Publicado no DOU de 3.1.2003	Interpretação do Art. 6o- da Medida Provisória no- 65, de 28 de agosto de 2002, ora convertida na Lei no- 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8o- do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, no que se refere à anistia dos militares.
GM-030, de 4 de abril de 2002 Publicado no DOU de 3.4.2003	Para os fins previstos na Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Casa Civil da Presidência da República enca minha a Exposição de Motivos no- 310, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qual são suscitados conflito de competência, bem como divergência de interpretação sobre o direito material, am bos relativos a requisitos legais e constitucionais para aquisição do direito à condição de beneficiário da previdência social oficial.