|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
2002
|
Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
| Nº Parecer aprovado | Assunto |
|
JB-02, de
8 de novembro de 2002 Publicado no DOU de 14.11.2002 |
Polícia Militar e Corpo de Bombeiro do antigo Distrito Federal. Inativos e pensionistas. Ônus. Encargo do pagamento. |
|
GM-032, de
18 de junho de 2002 Publicado no DOU de 5.8.2002 |
Competência da Comissão Técnica Nacional de Bios segurança - CTNBio. |
|
GM-029, de
8 de março de 2002 Publicado no DOU de 9.4.2002 e republicado em 10.4.2002 |
Divergência entre CJ/MME, CJ/MT e Procuradoria-Ge ral da ANEEL. |
|
GM-028, de
26 de fevereiro de 2002 Publicado no DOU de 6.3.2002 |
Fundo de Marinha Mercante − FMM. Finan ciamento à Marinha do Brasil. |
