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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
2001
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GM-027, de
15 de setembro de 2000 Publicado no DOU de 31.12.2001 |
Divergência de entendimento entre as Consultorias Jurídicas do Ministério da Integração Nacional e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a propósito da interpretação do art. 26 da Medida Provisória nº 1.973-65, de 28 de agosto de 2000. |
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GM-025,
de 29 de julho de 2001 Publicado no DOU de 13.8.2001 |
As Forças Armadas, sua atuação, emergência temporária, na preservação da ordem pública. Aspectos relevantes e norteadores de tal atuação. |
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GM-024, de
11 de julho de 2001 Publicado no DOU de 1.8.2001 |
Precatórios - Parcelamento determinado pelo art. 78 do ADCl, introduzido pela Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000. |
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GM-023, de
24 de maio de 2001 Publicado no DOU de 6.7.2001 |
A Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993 - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - a análise de seu texto: as normas, do respectivo Título VII (Das Disposições Transitórias), que criam cargos públicos, sua natureza jurídica e a espécie normativa hábil às suas alteração e revogação. |
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GM-021, de
19 de abril de 2001 Publicado no DOU de 16/05/2001 |
Servidora dispensada, sem justa causa, em 21 de fevereiro de 1980. Reclamação trabalhista versando sobre a readmissão. |
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GM-020, de
7 de fevereiro de 2001 Publicado no DOU de 25.4.2001 |
Conflito positivo de competência entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
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GM-19, de
29 de maio de 2000 Publicado no DOU de 9.4.2001 |
Recurso hierárquico ao Presidente da República em terceira instância. Decisão que confirmou validade de Alvará de Pesquisa Mineral. |
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GM-018,
de 2 de fevereiro de 2001 Publicado no DOU de 6.2.2001 e republicado em 7.2.2001 |
Limite máximo de estipêndios. Exclusão da vantagem versada no art. 184 da Lei n. 1.711, de 1952. |
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GM-016, de
29 de dezembro de 2000 Publicado no DOU de 10.1.2001 |
Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União para que seja dirimida controvérsia jurídica quanto aos valores mínimos que a União deverá aplicar em ações e serviços públicos de saúde, ex vi da melhor interpretação do art. 77, inciso I, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2.000. |
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GM-015, de
29 de dezembro de 2000 Publicado no DOU de 10.1.2001 |
Recurso hierárquico contra decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que indeferira, em resposta a recurso anterior, o pleito de anulação da cobrança relativa ao pagamento de encargos legais decorrentes do pagamento do im posto sobre produtos industrializados fora do prazo determinado. |
