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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
20000
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-215, de
17 de janeiro de 2000 Publicado no DOU de 20.1.2000 |
Transferência de ações ordinárias da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER dos acionistas controladores da Companhia a empresas francesas. |
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GQ-214, de
11 de janeiro de 2000 Publicado no DOU de 13.1.2000 |
Processo Administrativo Disciplinar. Abandono de cargo. |
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GQ-213, de
31 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 13.1.2000 |
Aposentadoria e extinção do vínculo empregatício. Art. 453, § 1º, daConsolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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GQ-212, de
11 de janeiro de 2000 Publicado no DOU de 13.1.2000 |
Cessão de servidor à Câmara dos Deputados. Gratificação de desempenho e produtividade. |
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GM-013, de
11 de dezembro de 2000 Publicado no DOU de 13.12.2000 |
Posse em cargo público federal e conseqüente vacância de outro cargo, ambos inacumuláveis. Direitos que são adquiridos, preservados e extintos. |
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GM-012, de
28 de setembro de 2000 Publicado no DOU de 1.11.2000 |
Consulta, advinda de Recurso Administrativo, acerca da incidência ou não do Imposto de Renda sobre receitas provenientes do exterior, originados do tráfego telefônico entrante, e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas a instituições no exterior, relativas ao tráfego telefônico sainte, nos dois casos em face de fatos geradores que teriam ocorrido antes do ato de cisão da Telebrás ou pré-existente à data de desestatização da Embratel. Outra questão, embora não consultada, emerge: a responsabilidade final pelos eventuais débitos. |
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GM-010, de
4 de agosto de 2000 Publicado no DOU de 8.8.2000 |
Reposição de valores percebidos por servidores do Departamento de Polícia Federal lotados na Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro. |
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GM-009, de
13 de julho de 2000 Publicado no DOU de 17.7.2000 |
Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União para que seja dirimida a controvérsia entre órgãos Jurídicos da Administração Federal no que respeita à competência para execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal. |
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GM-006, de
26 de maio de 2000 Publicado no DOU de 3.8.2000 |
Aplicação do art. 38 da Lei Complementar nº 31, de 1977, ao Estado do Tocantins, em face do disposto no art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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GM-005, de
26 de abril de 2000 Publicado no DOU de 9.5.2000 |
Aplicação de penalidades a servidores da Universidade Federal do Espírito Santo. |
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GM-002, de
18 de abril de 2000 Publicado no DOU de 20.4.2000 |
Ascensões funcionais. |
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GM-001, de
10 de abril de 2000 Publicado no DOU de 20.4.2000 |
Instauração processo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas na contratação de empreendimento imobiliário, custeado com recursos do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço. |
