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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
1999
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-211 de
21 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 23.12.1999 |
Processo Administrativo Disciplinar. Proposta de demissão por abandono do cargo. |
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GQ-210 de
21 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 23.12.1999 |
Processo Administrativo Disciplinar. Proposta de exoneração "ex officio". |
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GQ-209 de
16 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 21.12.1999 |
Situação funcional. |
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GQ-208 de
16 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 21.12.1999 |
Impossibilidade de percepção cumulativa de remuneração integral de cargo em comissão de cargo efetivo. |
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GQ-207 de
14 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 21.12.1999 |
Processo Administrativo Disciplinar - Abandono de cargo —Prescrição. Medida a ser adotada pela Administração. |
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GQ-203 de
6 de dezembro de 1999 Publicado no DOU de 8.12.1999 |
Remuneração fixada, em ato ministerial, para funções de confiança compreendidas no quadro de pessoal das instituições federais de ensino. Parcelas denominadas de "quintos". |
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GQ-197 de
10 de agosto de 1999 Publicado no DOU de 12.8.1999 |
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratiflcaçâo de atividade executiva. |
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GQ-196 de
3 de agosto de 1999 Publicado no DOU de 6.8.1999 |
Inexistência de direito de o servidor ser voluntariamente reconduzido ao cargo de que foi exonerado, a pedido. |
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GQ-195, de
27 de julho de 1999 Publicado no DOU de 29.7.1999 |
Gratificação Temporária |
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GQ-192, de
26 de maio de 1999 Publicado no DOU de 1.6.1999 |
Inscrição em divida ativa e cobrança de créditos relativos a fundos de investimento. |
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GQ-191, de
12 de abril de 1999 Publicado no DOU de 7.5.1999 |
Conceito de "autoridade superior" a que se refere o art. 26 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, frente a dispositivos do Regimento Interno das Delegacias Federais de Agricultura. |
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GQ-189, de
24 de março de 1999 Publicado no DOU de 26.3.1999 |
Solicitação, da DGA-AGU, de esclarecimento, relativamente ao PARECER N° GQ-178, aprovado pelo PRESIDENTE DA REPUBLICA soa 17 de dezembro de 1998. |
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GQ-188, de
8 de fevereiro de 1999 Publicado no DOU de 11.2.1999 |
Caducidade de concessão de lavra. Recurso. |
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GQ-187, de
8 de fevereiro de 1999 Publicado no DOU de 11.2.1999 |
Caducidade de concessão de lavra. Recurso. |
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GQ-186, de
3 de fevereiro de 1999 Publicado no DOU de 5.2.1999 |
Ocupante de cargo de Assistente Jurídico do quadro permanente de entidade autárquica, sua lotação e exercício. Deferimento da Gratificação de Função Essencial Justiça |
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GQ-181, de
17 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 22.1.1999 |
Reexame do Parecer a" AGLJ/LA.04194, diante da revogação do art. 171 da Constituição de 1988. |
