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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
1998
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-184, de
28 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 31.12.1998 |
Inviabilidade da reintegração de servidor trabalhista, demitido por justa causa. |
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GQ-183, de
28 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 31.12.1998 |
Graduação de penalidade a ser infligida a servidor público. |
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GQ-180, de
17 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 23.12.1998 |
Concessão de lavra. Recurso voluntário. |
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GQ-179, de
17 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 23.12.1998 |
Ilegalidade de contratos celebrados entre a Fundação Centro Tecnológico para Informática e a Associação de Educação do Homem de Amanhã. |
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GQ-178, de
17 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 18.12.1998 |
Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos" (ou "décimos') com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa n° 19/90 do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1746, de 1979, o art.180 da Lei nº 1 71.1, de 1952; o art. 193 da Lei n°8 112, de 1990; a Lei n°8 911, de 1994 (V., nos Autos n° 44000,000062195-40, as fls. 117/118.) |
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GQ-177, de
3 de dezembro de 1998 Publicado no DOU de 7.12.1998 |
Mantença de penalidade de demissão. |
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GQ-174, de
4 de novembro de 1998 Publicado no DOU de 5.11.1998 |
A transposição de cargos objeto da Medida Provisória n° 485, de 1994 (Lei n° 9.028, de 1995, e o art.16 da Medida Provisória n° 1.587, de 1997 (Lei n° 9.651, de 1998). |
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GQ-172, de
13 de outubro de 1998 Publicado no DOU de 21.10.1998 |
Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a propósito do contido no Parecer PGFN/ASS/N° 1.299/95, especialmente no seu item 17, acerca do momento de consumação do direito ao beneficio do crédito prêmio do IPI ou o momento de ocorrência do fato gerador do benefício, diante do disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, que dispõe sobre estímulos fiscais à exportação de manufaturados. |
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GQ-171, de
13 de outubro de 1998 Publicado no DOU de 15.10.1998 |
Manifesto de Mina. Caducidade. Recurso ex-officio. |
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GQ-170, de
6 de outubro de 1998 Publicado no DOU de 13.10.1998 |
Aplicação de multa à Administração Pública Federal por concessionária de serviço público. |
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GQ-169, de
6 de outubro de 1998 Publicado no DOU de 8.10.1998 e retificado no DOU de 16.10.1998 |
INSS. Isenção de contribuição de cota patronal e de terceiros. |
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GQ-166, de 1 de outubro de 1998 Publicado no DOU de 5.10.1998 |
Empresa pública federal. Função de confiança. Regularidade da dispensa de empregado, em conseqüência de sua investidura em cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União. |
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GQ-164, de
24 de setembro de 1998 Publicado no DOU de 28.9.1998 |
Inviabilidade da apenação de servidor aposentado, em face da insuficiência de provas da materialidade do ilícito e da autoria. |
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GQ-163, de 15 de setembro de 1998 Publicado no DOU de 24.9.1998 |
Gratificação de desempenho de função essencial à Justiça. Representação judicial de autarquia. Delegação de competência. Desvio de função |
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GQ-162, de 15 de setembro de 1998 Publicado no DOU de 23.9.1998 |
Cessão de servidor submetido a estágio probatório. |
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GQ-161, de 1 de setembro de 1998 Publicado no DOU de 9.9.1998 |
Reposições devidas ao erário por servidores públicos. Proposta de mudança na orientação da extinta Consultoria-Geral da República e mantida por esta Instituição. Reposições devidas em virtude de decisão judicial, que, cassando liminar, julgou improcedente a ação proposta por servidores. |
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GQ-160, de 10 de agosto de 1998 Publicado no DOU de 12.8.1998 |
Os elementos conceituais "ausência intencional" e "sem justa causa" são imprescindíveis à configuração dos ilícitos respectivamente abandono de cargo e inassiduidade habitual a que se referem os arts. 138 e 139 da Lei n. 8.112, de 1990. |
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GQ-159, de 10 de agosto de 1998 Publicado no DOU de 12.8.1998 |
Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição. |
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GQ-158, de 6 de julho de 1998 Publicado no DOU de 7.7.1998 e retificado no DOU de 10.7.1998 |
Transferência voluntária de recursos para Estados e Municípios. |
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GQ-157, de 1 de julho de 1998 Publicado no DOU de 3.7.1998 |
Débito Previdenciário. |
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GQ-155, de 25 de junho de 1998 Publicado no DOU de 30.6.1998 |
Indeferimento da gratificação de desempenho de função essencial à justiças servidora cedida ao Ministério Público Federal. |
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GQ-151, de 20 de maio de 1998 Publicado no DOU de 21.5.1998 |
Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade. |
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GQ-150, de 30 de abril de 1998 Publicado no DOU de 4.5.1998 |
Base de cálculo da representação mensal. |
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GQ-146, de 30 de março de 1998 Publicado no DOU de 1.4.1998 |
Inviabilidade da incidência do cálculo da contribuição previdenciária e do valor do depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a gratificação de representação percebida pelo exercício na antiga Secretaria de Planejamento da Presidência da República |
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GQ-145, de 30 de março de 1998 Publicado no DOU de 1.4.1998 |
Exame de casos de acumulação de cargo. |
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GQ-142, de 18 de março de 1998 Publicado no DOU de 20.3.1998 |
Requer o ressarcimento dos valores descontados mensalmente dos seus vencimentos e repassados ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia- INPA. no período de abril de 1992 até julho de 1996, devidamente corrigidos, por sua participação no curso de pós-graduação, a nível de doutorado, na I Iniversidade Federal do Paraná |
