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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
1997
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-134,
de 18 de dezembro de 1997 Publicado no DOU de 22.12.1997 |
Recurso hierárquico contra decisão da então Ministra de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo que indeferira em resposta a recurso anterior, o pleito de renegociação do programa BEFIEX aos níveis realizados até a data do encerramento prorrogado do mesmo (28.09.91). |
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GQ-132,
de 6 de novembro 1997 Publicado no DOU de 10.11.1997 |
Permanência de Aposentado em Empresa Estatal. |
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GQ-131,
de 9 de outubro de 1997 Publicado no DOU de 14.10.1997 |
Pleito de aposentadoria formulado por Vera Lúcia Meira Campos. |
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GQ-130,
de 4 de setembro de 1997 Publicado no DOU de 2.10.1997 |
Inviabilidade do desfazimento de aposentadoria voluntária. |
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GQ-125,
de 28 de maio de 1997 Publicado no DOU de 30.5.1997 |
Inviabilidade de retorno de servidor do Governo do Distrito Federal ao cargo federal de que foi exonerado, a pedido. |
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GQ-124,
de 28 de maio de 1997 Publicado no DOU de 30.5.1997 |
Proposta de demissão de servidores. |
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GQ-123,
de 28 de maio de 1997 Publicado no DOU de 30.5.1997 |
Pagamento de impostos, taxas e outros encargos incidentes sobre bens móveis e imóveis, sob guarda de Oficial da Marinha, nomeado depositário de bens seqüestrados pela Justiça Militar. |
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GQ-120,
de 17 de dezembro de 1996 Publicado no DOU de 13.2.1997 |
Exclusão das vantagens de caráter pessoal do limite máximo de remuneração a que alude o art. 37, item XI, da Constituição Federal. |
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GQ-119,
de 30 de janeiro de 1997 Publicado no DOU de 13.2.1997 |
Diploma legal apropriado para vincular receitas. |
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GQ-118,
de 30 de dezembro de 1996 Publicado no DOU de 7.1.1997 |
Anulação de Averbação de Direitos Minerários. |
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GQ-117, de 19 de dezembro de 1996 Publicado no DOU de 3.1.1997 |
Recurso contra anulação de alvará de Pesquisa. |
