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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
1996
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-116,
de 30 de setembro de 1996 Publicado no DOU de 23.12.1996 |
Declaração de nulidade absoluta de ato ministerial, editado para autorizar o retorno de servidores dispensados de funções de assessoramento superior. |
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GQ-114,
de 6 de novembro de 1996 Publicado no DOU de 26.11.1996 |
Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior. |
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GQ-113,
de 30 de agosto de 1996 Publicado no DOU de 29.10.1996 |
Transferência voluntária de recursos aos Municípios no período das eleições municipais. Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995. |
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GQ-111,
de 5 de junho de 1996 Publicado no DOU de 24.9.1996 |
Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público. |
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GQ-110,
de 9 de setembro de 1996 Publicado no DOU de 12.9.1996 |
Sigilo bancário e fiscal frente ao TCU. |
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GQ-106,
de 19 de julho de 1996 Publicado no DOU de 26.7.1996 |
Readmissão de pessoal amparado pela anistia concedida no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativo à Carta de 1988. |
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GQ-105,
de 26 de junho de 1996 Publicado no DOU de 1.7.1996 |
REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS PELO JUDICIÁRIO. |
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GQ-104,
de 5 de junho de 1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 |
Consulta sobre capital estrangeiro. |
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GQ-103,
de 31 de maio de 1996 Publicado no DOU de 10.6.1996 |
Reexame de parecer emitido por esta Advocacia-Geral da União. |
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GQ-101,
de 19 de abril de 1996 Publicado no DOU de 24.4.1996 |
Encontro de Contas entre a PETROBRÁS e a União. Divergência de entendimento entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o órgão jurídico da PETROBRÁS. Exegese do Parecer AGU/RB-03/95, adotado pelo Parecer GQ-72/95 e aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. |
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GQ-96,
de 11 de janeiro de 1996 Publicado no DOU de 18.1.1996 |
Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91. |
