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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
Despachos do Presidente da República
em Pareceres da AGU
1995
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Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. |
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| Nº Parecer aprovado | Assunto |
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GQ-90,
de 8 de dezembro de 1995 Publicado no DOU de 14.12.1995 |
Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Pedido de Revisão do FAF (Fator de Ajuste Financeiro) |
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GQ-89,
de 14 de novembro de 1995 Publicado no DOU de 17.11.1995 |
Inexigibilidade de Licitação, para Aditamento de Contratos de Tecnologia Móvel Celular. |
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GQ-88,
de 8 de outubro de 1995 Publicado no DOU de 16.11.1995 |
Delegação de Competência |
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GQ-82,
de 12 de setembro de 1995 Publicado no DOU de 13.9.1995 |
Utilização de créditos contra a Fazenda Pública Federal, decorrentes de sentença judiciária, como moeda, visando à aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND. |
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GQ-81,
de 6 de setembro de 1995 Publicado no DOU de 15.12.1995 |
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS |
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GQ-79,
de 8 de agosto de 1995 Publicado no DOU de 16.8.1995 |
Artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
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GQ-78,
de 02 de agosto de 1995 Publicado no DOU de 8.8.1995 |
Exposição de Motivos nº 020/95 e Projeto de Decreto que trata de autorização para contratação de advogados autônomos. |
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GQ-77,
de 30 de junho de 1995 Publicado no DOU de 11.7.1995 |
Contratação de serviços de advocacia trabalhista por parte de empresas públicas, de sociedades de economia mista ou do Banco Central do Brasil. |
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GQ-76,
de 30 de junho de 1995 Publicado no DOU de 10.7.1995 |
Pagamento de "pro-labore" em razão de serviços prestados como membros dos colegiados do PADCT/MCT |
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GQ-75,
de 29 de junho de 1995 Publicado no DOU de 3.7.1995 |
Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias |
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GQ-74,
de 8 de junho de 1995 Publicado no DOU de 16.6.1995 |
Solicitação de audiência desta Instituição, formulada pelo Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a respeito dos processos acima referidos, nos quais a servidora MARIA GARCEZ E SILVA DE MORAES, Assistente de Administração do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, requer a sua inclusão na categoria funcional de Arquivista, uma vez que nos autos de sobreditos processos há controvérsias sobre a matéria epigrafada entre as Consultorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Administração Federal - SAF (Parecer ASJUR/SAF/PR nº 274/94) e do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária (Parecer nº 300/93 e Despacho nº 430/93, fls. 87/90, do processo nº 21400.00367/92-94). |
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GQ-73,
de 8 de junho de 1995 Publicado no DOU de 14.6.1995 |
Aposentadoria, a pedido, no cargo de Juiz Classista, representante dos empregadores, de suplente de Juiz Classista. |
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GQ-72,
de 8 de junho de 1995 Publicado no DOU de 13.6.1995 |
Compensação de débitos e créditos entre o Grupo Industrial João Santos e o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
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GQ-70,
de 4 de maio de 1995 Publicado no DOU de 11.5.1995 |
Anulação de Alvará de Pesquisa |
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GQ-69,
de 20 de maio de 1995 Publicado no DOU de 9.5.1995 |
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Faz consulta sobre a obrigatoriedade da realização de concurso público para admissão de pessoal nos seus quadros funcionais. |
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GQ-66,
de 31 de março de 1995 Publicado no DOU de 26.4.1995 |
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR |
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GQ-65,
de 19 de abril de 1995 Publicado no DOU de 25.4.1995 |
Caducidade de concessão minerária por abandono da mina. |
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GQ-64,
de 10 de abril de 1995 Publicado no DOU de 17.4.1995 |
Servidor celetista admitido por concurso. Dispensa imotivada. |
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GQ-61,
de 7 de março de 1995 Publicado no DOU de 7.3.1995 |
Pedido de reconsideração de despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente da República que aprovou Parecer da Advocacia-Geral da União, reconhecendo e declarando, em conseqüência, nulidade de procedimento licitatório. Hipótese em que se abre prazo para apresentação de defesa pelo licitante vencedor. |
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GQ-57,
de 31 de janeiro de 1995 Publicado no DOU de 10.2.1995 |
CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES. |
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GQ-56,
de 30 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 3.2.1995 e republicado em 6.2.1995 |
Inteligência do art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que cuida da cessão de servidor federal para ter exercício em órgão ou entidade integrante dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Empregado regido pela Legislação consolidada cedido para órgãos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Repercussões no seu contrato de trabalho. Reembolso financeiro pela sua utilização. |
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GQ-55,
de 30 de janeiro de 1995 Publicado no DOU de 2.2.1995 |
Contraditório, ampla defesa, prescrição e conseqüências do julgamento da regularidade de contas pelo Tribunal de Contas da União no processo administrativo disciplinar. |
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GQ-53,
de 27 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 1.2.1995 |
Empréstimos de bancos oficiais federais a sociedades de economia mista controladas pela União.Exegese dos artigos 34 da Lei n. 4.595, de 31.12.1964, e do art. 17 da Lei n. 7.492, de 16.6.1986. Resolução n. 1996, de 30.6.1993, do Conselho Monetário Nacional. |
