_pareceres-agu-1994

Nº Parecer aprovado	Assunto
GQ-50, de 27 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 29.12.1994	Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
GQ-49, de 20 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 29.12.1994	Sociedade Rádio Guarujá Ltda. Autorização para efetivação de tranferências direta e indireta de outorgas para execução dos serviços de radiodifusão.
GQ-47, de 20 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 22.12.1994	Deferimento da gratificação de desempenho e produtividade aos servidores contemplados com essa vantagem, mas cedidos à Advocacia-Geral da União.
GQ-45, de 12 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 15.12.1994	Manifesto de Mina. Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GQ-44, de 8 de dezembro de 1994 Publicado no DOU de 12.12.1994	Anistia dos ex-ocupantes de função de assessoramento superior, prevista na Lei n. 8.878, de 1994.
GQ-43, de 30 de novembro de 1994 Publicado no DOU de 9.12.1994	TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - PROVIMENTO DE CARGO DE MINISTRO CLASSISTA - LIMITE ETÁRIO.
GQ-41, de 30 de novembro de 1994 Publicado no DOU de 8.12.1994	Natureza jurídica da Companhia Siderúrgica do Amazonas - SIDERAMA. Entendimento da extinta Consultoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal sobre a caracterização das sociedades de economia mista. Análise da natureza jurídica da SIDERAMA, à luz da legislação aplicável: sua caracterização como sociedade de economia mista.
GQ-40, de 22 de novembro de 1994 Publicado no DOU de 25.11.1994	Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GQ-38, de 22 de novembro de 1994 Publicado no DOU de 23.11.1994	Aplicação de penalidade e exercício do direito de interposição de pedido de reconsideração ou de recurso.
GQ-37, de 9 de novembro de 1994 Publicado no DOU de 18.11.1994	Declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar, em decorrência da inobservância do contraditório e da ampla defesa.
GQ-36, de 30 de outubro de 1994 Publicado no DOU de 17.11.1994	Reposicionamento de servidores em até três padrões de vencimentos a que alude o art. 3º da Lei n. 8.627, de 1993.
GQ-35, de 30 de outubro de 1994 Publicado no DOU de 16.11.1994	Apuração de irregularidades administrativas.
GQ-34, de 30 de outubro de 1994 Publicado no DOU de 14.11.1994	Correção monetária sobre empréstimos agrícolas.
GQ-33, de 30 de outubro de 1994 Publicado no DOU de 11.11.1994	Progressão funcional efetivada mediante ato editado após a vigência dos efeitos financeiros da Lei n. 8.460, de 1992.
GQ-32, de 4 de outubro de 1994 Publicado no DOU de 22.11.1994	Mantença do limite máximo fixado para deferirem-se a retribuição adicional variável, o pro labore instituído pela Lei n. 7.711, de 1988, e a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação.
GQ-31, de 30 de setembro de 1994 Publicado no DOU de 14.10.1994	Reposições salariais decorrentes de planos econômicos.
GQ-30, de 31 de agosto de 1994 Publicado no DOU de 12.9.1994	IMÓVEIS FUNCIONAIS - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR.
GQ-29, de 31 de agosto de 1994 Publicado no DOU de 8.9.1994	Aplicação do art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GQ-28, de 30 de agosto de 1994 Publicado no DOU de 1.9.1994	Pedido de revisão de processo administrativo disciplinar formulado por Domingos Luiz Passerini.
GQ-24, de 9 de agosto de 1994 Publicado no DOU de 10.8.1994	Carga horária de trabalho e honorários de sucumbência dos advogados servidores públicos federais dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas.
GQ-23, de 29 de julho de 1994 Publicado no DOU de 8.8.1994	Provimento das funções de direção, chefia e assessoramento a que alude a Lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994. EMENTA:Face à revogação implícita das normas que consubstanciavam critérios de provimento de funções de direção, chefia e assessoramento diferentes dos contidos no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 8.911, de 1994, e à suspensão temporária da eficácia desse preceito, efetuada pelo art. 4º da Medida Provisória n. 554, de 13 de julho de 1994, essas funções podem ser providas independentemente de destinação de percentual delas para a investidura exclusiva de servidores públicos efetivos.
GQ-20,de 22 de junho de 1994 Publicado no DOU de 27.6.1994	PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCU.
GQ-19, de 6 de junho de 1994 Publicado no DOU de 10.6.1994	Exposição de Motivos nº 159, do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda submetendo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República matéria alusiva a dispensa da obrigatoriedade dos procedimentos licitatórios requeridos pela Lei nº 8.666/93, objetivando facilitar a divulgação do Programa de Estabilização Econômica à população brasileira.
GQ-18, de 31 de março de 1994 Publicado no DOU de 3.6.1994	Apreciação, pela AGU, de decisão do Exmo. Sr. Ministro de Estado das Minas e Energia indeferindo Recurso Hierárquico interposto pelo interessado. Exegese da Lei Complementar n . 73, de 3993, quanto à competência do Advogado-Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios. Descabimento da submissão, ao Presidente da República, de assuntos da competência exclusiva dos Ministérios. A situação excepcional da evocação de processos pelo Chefe do Poder Executivo federal.
GQ-16, de 29 de abril de 1994 Publicado no DOU de 9.5.1994	Audiência da Advocacia-Geral da União a respeito da aplicação da Lei nº 8.666, de 21.6.93, aos procedimentos licitatórios da ITAIPU BINACIONAL, criada pelo Tratadoentre Brasil e Paraguai, de 26 de abril de 1973.
GQ-14, de 23 de março de 1994 Publicado no DOU de 25.3.1994	Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GQ-13, de 10 de fevereiro de 1994 Publicado no DOU de 11.2.1994	A Gratificação Temporária instituída pela Medida Proviséria ne 330, de 30 de junho de 1 993.
GQ-12, de 7 de fevereiro de 1994 Publicado no DOU de 10.2.1994	Autoridade competente para determinar a sanação de processo administrativo disciplinar.
GQ-11, de 20 de janeiro de 1994 Publicado no DOU de 24.1.1994	Sigilo fiscal.