_pareceres-agu-1993

Nº Parecer aprovado	Assunto
JCF-02, 5 de abril de 1993 Publicado no DOU de 27.5.1993	Titularidade de termo de ocupação de imóvel funcional. Sua transferência à irmã de ex-servidora, de modo a possibilitar a aquisição do bem público.
JCF-03, 15 de abril de 1993 Publicado no DOU de 28.12.1993	Deferimento de pensão à irmã uterina de militar falecido.EMENTA: A pensão militar deve ser distribuí-da, em cotas iguais, entre as irmãs germanas e uterinas do de cujus.
JCF-04, 15 de abril de 1993 Publicado no DOU de 20.4.1993	Processo INMETRO nº 1.062, de 7 de maio de 1992. Comissão do Processo Disciplinar, criada pela Portaria nº 72, de 30 de abril de 1992, do Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.
GQ-03, 24 de agosto de 1993 Publicado no DOU de 30.8.1993	Transação e desistência nas causas de interesse da União.
GQ-04, 23 de agosto de 1993 Publicado no DOU de 30.8.1993	Deferimento de pensão à neta de militar, órfão e inválida na data do falecimento da sua genitora beneficiária do de cujus.
GQ-05, 24 de agosto de 1993 Publicado no DOU de 9.9.1993	Controvérsia entre a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria sobre contribuição confederativa.
GQ-06, 6 de setembro de 1993 Publicado no DOU de 10.9.1993	Base de cálculo da ajuda de custo devida aos servidores que se deslocam de sua sede para exercerem cargo em comissão.
GQ-07, 6 de setembro de 1993 Publicado no DOU de 13.9.1993	Acumulação de cargos públicos pertencentes a entidades localizadas em cidades diferentes.
GQ-08, 6 de setembro de 1993 Publicado no DOU de 15.9.1993	Inclusão das parcelas denominadas de quintos no limite máximo de remuneração.
GQ-09, 6 de outubro de 1993 Publicado no DOU de 28.10.1993	Imposto de Renda. Isenção. Prorrogação. Acórdão do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Postulações administrativas. Repercussão. Propósito da Procuradoria-Geral da SUDENE: busca de posicionamento uniforme, na via administrativa. Inviabilidade do exame da pretensão. Inexistência de razoável estabilidade na orientação jurisprudencial, com bom número de decisões definitivas. Inequívoco interesse processual da Fazenda Nacional em recorrer. Decreto nº 73.529, de 21.01.74.