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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.377, DE 16 DE JULHO DE 2026

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00 (treze bilhões duzentos e oitenta e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Santos Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2026 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

270.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00YJ

Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374, de 2026)

28 846

 

 

 

 

 

 

270.000.000

0909 00YJ 6500

Subvenção econômica aos produtores independentes de Cana-de-Açúcar da Região Nordeste (MP nº 1.374, de 2026) - Na Região Nordeste (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

270.000.000

 

Produtor beneficiado (unidade): 2.250 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

270.000.000

TOTAL - FISCAL

270.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

270.000.000



 

 

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

15.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00Y2

Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH

28 846

 

 

 

 

 

 

15.000.000

0910 00Y2 6500

Contribuição Voluntária à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH - Exterior (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

15.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

15.000.000

TOTAL - FISCAL

15.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.000.000



 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

4.000.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00YG

Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000.000.000

0909 00YG 6500

Financiamento a Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

1.000.000.000

0909 00YH

Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes

28 846

 

 

 

 

 

 

3.000.000.000

0909 00YH 6500

Financiamento a Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

 

 

 

 

 

 

3.000.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1000

3.000.000.000

TOTAL - FISCAL

4.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.000.000.000



 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

 

9.000.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0902 00YI

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais

19 572

 

 

 

 

 

 

9.000.000.000

0902 00YI 6500

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais - Nacional (Crédito Extraordinário)

19 572

 

 

 

 

 

 

9.000.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

3.076.064.072

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3097

322.159.562

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3098

761.267.516

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3099

432.078.642

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3100

647.897.215

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3101

1.893.999.328

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3102

354.737.576

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3103

31.700.664

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3104

143.431.977

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3105

30.419.536

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3107

92.342.733

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3108

398.564.615

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3109

8.380.932

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3112

34.347.627

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3118

772.608.005

TOTAL - FISCAL

9.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.000.000.000

*