Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.077, DE 22 DE JULHO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE:

I - do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 2.13;

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Comando da Aeronáutica: um CCE 1.13; e

III - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica: um CCE 1.13.

Art. 2º  O Anexo I ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - ...............................................................................................................

a) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico:

4.1 Parque de Material Aeronáutico de Lagoa Santa;

4.2 Parque de Material Aeronáutico do Galeão; e

4.3 Parque de Material Aeronáutico de São Paulo; e

.....................................................................................................................

d) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

4. .................................................................................................................

.....................................................................................................................

4.2 Hospitais de Força Aérea; e

5. Diretoria de Veteranos e Pensionistas;

............................................................................................................” (NR)

Art. 3º  O Anexo III ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .......................................................................................................

I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Assessoria do Presidente;

II - órgãos seccionais:

a) Procuradoria Federal;

b) Auditoria Interna; e

c) Ouvidoria;

III - órgãos específicos singulares:

a) Diretoria-Executiva; e

b) Diretoria Técnica; e

IV - unidade descentralizada: Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 3º  À Assessoria do Presidente compete assessorar o Presidente em suas atribuições de direção e gestão, em especial aos assuntos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação.” (NR)

“Art. 4º-A  À Auditoria Interna compete:

I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da CFIAe;

II - assessorar o Presidente da CFIAe no cumprimento dos objetivos institucionais da CFIAe, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, aos projetos e às atividades sob responsabilidade da CFIAe;

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CFIAe e sobre as tomadas de contas especiais;

V - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

VI - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna da CFIAe; e

VII - realizar auditorias nos sistemas, nos processos e nas rotinas da CFIAe.” (NR)

“Art. 4º-B  À Ouvidoria compete executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.” (NR)

“Art. 6º-A  Ao Gabinete Avançado do Presidente no Distrito Federal compete:

I - prestar suporte administrativo à Presidência da CFIAe no Distrito Federal;

II -  assistir o Presidente em suas representações; e

III - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas ao cerimonial no Distrito Federal.” (NR)

“Art. 7º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - aprovar as propostas orçamentárias anuais para que sejam remetidas aos órgãos competentes;

V - acompanhar a execução dos recursos orçamentários da CFIAe; e

............................................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º  O Auditor será designado e dispensado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.” (NR)

Art. 4º  O Anexo II ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 5º  O Anexo IV ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º  O Anexo VIII ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 7º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 97.138, de 25 de novembro de 1988;

II - o Decreto nº 8.595, de 18 de dezembro de 2015; e

III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022:

a) do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I:

1. o item 2 da alínea “a”; e

2. o item 8 da alínea “c”; e

b) as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo III.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE

a) DO COMANDO DA AERONÁUTICA DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

b) SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O COMANDO DA AERONÁUTICA:

c) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA – CFIAe:

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO COMANDO DA AERONÁUTICA:

                                                                                                                                                                                ” (NR)

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº11.237, de 18 de outubro de 2022)

“a) ................................................................................................................................................

b) ..................................................................................................................................................

                                                                                                                                                                        ” (NR)

ANEXO IV

(Anexo VIII ao Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022)

“SEDES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA 

                                                                                                                                                                      ” (NR)