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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.032, DE 17 DE JUNHO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) dois CCE 2.13;

c) uma FCE 1.14;

d) uma FCE 1.07;

e) uma FCE 2.15;

f) uma FCE 2.07; e

g) uma FCE 4.03; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.14;

b) um CCE 1.13;

c) um CCE 1.09;

d) um CCE 2.15;

e) uma FCE 1.15; e

f) uma FCE 2.13.

Art. 2º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.670, de 14 de outubro de 2025:

I - o art. 3º; e

II - o Anexo III.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Luiz Henrique Eloy Amado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO MPI PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.15

5,81

1

5,81

CCE 2.13

4,12

2

8,24

SUBTOTAL 1

3

14,05

FCE 1.14

2,98

1

2,98

FCE 1.07

0,83

1

0,83

FCE 2.15

3,49

1

3,49

FCE 2.07

0,83

1

0,83

FCE 4.03

0,37

1

0,37

SUBTOTAL 2

5

8,50

TOTAL

8

22,55

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O MPI

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.14

4,97

1

4,97

CCE 1.13

4,12

1

4,12

CCE 1.09

1,66

1

1,66

CCE 2.15

5,81

1

5,81

SUBTOTAL 1

4

16,56

FCE 1.15

3,49

1

3,49

FCE 2.13

2,47

1

2,47

SUBTOTAL 2

2

5,96

TOTAL

6

22,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-14

4,97

-

-

1

4,97

1

4,97

CCE-13

4,12

1

4,12

-

-

-1

-4,12

CCE-9

1,66

-

-

1

1,66

1

1,66

FCE-14

2,98

1

2,98

-

-

-1

-2,98

FCE-13

2,47

-

-

1

2,47

1

2,47

FCE-7

0,83

2

1,66

-

-

-2

-1,66

FCE-3

0,37

1

0,37

-

-

-1

-0,37

TOTAL

5

9,13

3

9,10

-2

-0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Assessor Especial

CCE 2.15

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

2

Assessor

FCE 2.13

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.16

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.14

Assessoria de Cerimonial

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

3

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09

 

 

 

 

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE

1

Chefe de Assessoria

CCE 1.14

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria Especial

CCE 1.15

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

FCE 1.15

 

2

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

 

 

 

ASSESSORIA INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria

FCE 1.13
 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

 

 

 

OUVIDORIA

1

Ouvidor

FCE 1.13

 

1

Assistente

FCE 2.08

 

 

 

 

CORREGEDORIA

1

Corregedor

FCE 1.13

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

FCE 1.15

 

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCE 1.13

Coordenação

1

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Assistente

FCE 2.09

 

2

Chefe de Projeto II

FCE 3.07

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

CCE 1.18

 

1

Secretário-Executivo Adjunto

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

2

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor

FCE 2.13

 

1

Gerente de Projeto

CCE 3.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Divisão

1

Chefe

CCE 1.09

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

Coordenação

4

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Divisão

5

Chefe

FCE 1.07

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

1

Assistente

FCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA

1

Diretor

CCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS

1

Secretário

CCE 1.17

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

 

1

Assessor

CCE 2.13

 

1

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.10

 

2

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

2

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

CCE 2.07

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS

1

Diretor

FCE 1.15

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação

3

Coordenador

CCE 1.10

Coordenação

1

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente

FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

9,12

1

9,12

1

9,12

SUBTOTAL 1

1

9,12

1

9,12

CCE 1.17

7,99

4

31,96

4

31,96

CCE 1.16

6,69

1

6,69

1

6,69

CCE 1.15

5,81

7

40,67

6

34,86

CCE 1.14

4,97

1

4,97

2

9,94

CCE 1.13

4,12

13

53,56

14

57,68

CCE 1.10

2,12

20

42,40

20

42,40

CCE 1.09

1,66

2

3,32

3

4,98

CCE 1.07

1,39

4

5,56

4

5,56

CCE 2.15

5,81

-

-

1

5,81

CCE 2.13

4,12

11

45,32

9

37,08

CCE 2.10

2,12

11

23,32

11

23,32

CCE 2.07

1,39

10

13,90

10

13,90

CCE 3.13

4,12

1

4,12

1

4,12

SUBTOTAL 2

85

275,79

86

278,30

FCE 1.15

3,49

5

17,45

6

20,94

FCE 1.14

2,98

1

2,98

-

-

FCE 1.13

2,47

11

27,17

11

27,17

FCE 1.10

1,27

12

15,24

12

15,24

FCE 1.07

0,83

6

4,98

5

4,15

FCE 2.15

3,49

1

3,49

-

-

FCE 2.13

2,47

3

7,41

4

9,88

FCE 2.10

1,27

5

6,35

5

6,35

FCE 2.09

1,00

1

1,00

1

1,00

FCE 2.08

0,96

1

0,96

1

0,96

FCE 2.07

0,83

5

4,15

4

3,32

FCE 3.07

0,83

2

1,66

2

1,66

FCE 4.03

0,37

1

0,37

-

-

SUBTOTAL 3

54

93,21

51

90,67

TOTAL

140

378,12

138

378,09

” (NR)

*