O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica autorizada a nomeação de cento e treze candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, da Comissão de Valores Mobiliários — CVM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, autorizados e regidos, respectivamente, pela Portaria MGI nº 4.266, de 2 de junho de 2025, e pelo Edital ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025; pela Portaria MGI nº 3.545, de 18 de julho de 2023, e pelo Edital nº 1/2024 CVM, de 11 de janeiro de 2024; e pela Portaria MGI nº 1.383, de 16 de junho de 2023, e pelo Edital nº 1 - FNDE, de 13 de setembro de 2023, conforme especificado nos Anexos I a Anexo III.

Art. 2º  O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único.  A autoridade máxima da ANP, da CVM e do FNDE deverá:

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2026

ANEXO I

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP

ANEXO II

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

ANEXO III

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE

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