d12963

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.963, DE 7 DE MAIO DE 2026

Vigência

Altera o Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) sete CGE I;

d) treze CGE II;

e) trinta e cinco CGE III;

f) um CGE IV;

g) quatro CA I;

h) quatro CA II;

i) quatro CA III;

j) onze CAS I;

k) trinta e nove CCT V; e

l) dez CCT II; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANA:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) dezesseis CCE 1.16;

d) seis CCE 1.15;

e) seis CCE 1.13;

f) quatro CCE 1.11;

g) três CCE 1.09;

h) três CCE 2.15;

i) doze CCE 2.09;

j) dois CCE 2.05;

k) trinta e três CCE 2.04;

l) três CCE 3.11;

m) quatorze FCE 1.15;

n) sete FCE 1.13;

o) sessenta e nove FCE 1.11;

p) dezessete FCE 1.05;

q) três FCE 2.15;

r) uma FCE 2.13;

s) cinco FCE 2.11;

t) uma FCE 2.10; e

u) uma FCE 2.05.

Art. 2º Ficam transformados em CCE e em FCE, nos termos do disposto no art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos da ANA, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 5º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da ANA.

Art. 6º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 7º Até 31 de agosto de 2026, a ANA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANA PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	7	46,83
CGE II	5,95	13	77,35
CGE III	5,58	35	195,30
CGE IV	3,46	1	3,46
CA I	5,95	4	23,80
CA II	5,58	4	22,32
CA III	1,35	4	5,40
CAS I	1,02	11	11,22
CCT V	1,41	39	54,99
CCT II	0,40	10	4,00
TOTAL		133	485,09

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	16	107,04
CCE 1.15	5,81	6	34,86
CCE 1.13	4,12	6	24,72
CCE 1.11	2,47	4	9,88
CCE 1.09	1,66	3	4,98
CCE 2.15	5,81	3	17,43
CCE 2.09	1,66	12	19,92
CCE 2.05	1,00	2	2,00
CCE 2.04	0,44	33	14,52
CCE 3.11	2,47	3	7,41
SUBTOTAL 1		93	283,84
FCE 1.15	3,49	14	48,86
FCE 1.13	2,47	7	17,29
FCE 1.11	1,48	69	102,12
FCE 1.05	0,60	17	10,20
FCE 2.15	3,49	3	10,47
FCE 2.13	2,47	1	2,47
FCE 2.11	1,48	5	7,40
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 2.05	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		118	200,68
TOTAL		211	484,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	16	107,04	16	107,04
CCE-15	5,81	-	-	9	52,29	9	52,29
CCE-13	4,12	-	-	6	24,72	6	24,72
CCE-11	2,47	-	-	7	17,29	7	17,29
CCE-9	1,66	-	-	15	24,90	15	24,90
CCE-5	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
CCE-4	0,44	-	-	33	14,52	33	14,52
FCE-15	3,49	-	-	17	59,33	17	59,33
FCE-13	2,47	-	-	8	19,76	8	19,76
FCE-11	1,48	-	-	74	109,52	74	109,52
FCE-10	1,27	-	-	1	1,27	1	1,27
FCE-5	0,60	-	-	18	10,80	18	10,80
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	7	46,83			-7	-46,83
CGE-II	5,95	13	77,35	-	-	-13	-77,35
CGE-III	5,58	35	195,30	-	-	-35	-195,30
CGE-IV	3,46	1	3,46	-	-	-1	-3,46
CA-I	5,95	4	23,80	-	-	-4	-23,80
CA-II	5,58	4	22,32	-	-	-4	-22,32
CA-III	1,35	4	5,40	-	-	-4	-5,40
CAS-I	1,02	11	11,22	-	-	-11	-11,22
CCT-V	1,41	39	54,99	-	-	-39	-54,99
CCT-II	0,40	10	4,00	-	-	-10	-4,00
TOTAL		133	485,09	211	484,52	78	-0,57

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – ANA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA COLEGIADA	1	Diretor-Presidente	CCE 1.18
DIRETORIA COLEGIADA	4	Diretor	CCE 1.17
SECRETARIA-GERAL	1	Secretário-Geral	CCE 1.16
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	CCE 1.16
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	CCE 1.16
CORREGEDORIA	1	Corregedor	CCE 1.16
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.15
	12		CCE 1.16
	6		CCE 1.15
	3		CCE 2.15
	13		FCE 1.15
	3		FCE 2.15
	6		CCE 1.13
	7		FCE 1.13
	1		FCE 2.13
	4		CCE 1.11
	3		CCE 3.11
	69		FCE 1.11
	5		FCE 2.11
	1		FCE 2.10
	3		CCE 1.09
	12		CCE 2.09
	2		CCE 2.05
	17		FCE 1.05
	1		FCE 2.05
	33		CCE 2.04

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO*	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	16	107,04
CCE 1.15	5,81	-	-	6	34,86
CCE 1.13	4,12	-	-	6	24,72
CCE 1.11	2,47	-	-	4	9,88
CCE 1.09	1,66	-	-	3	4,98
CCE 2.15	5,81	-	-	3	17,43
CCE 2.09	1,66	-	-	12	19,92
CCE 2.05	1,00	-	-	2	2,00
CCE 2.04	0,44			33	14,52
CCE 3.11	2,47			3	7,41
SUBTOTAL 2		-	-	92	274,72
FCE 1.15	3,49			14	48,86
FCE 1.13	2,47			7	17,29
FCE 1.11	1,48			69	102,12
FCE 1.05	0,60			17	10,20
FCE 2.15	3,49			3	10,47
FCE 2.13	2,47			1	2,47
FCE 2.11	1,48			5	7,40
FCE 2.10	1,27			1	1,27
FCE 2.05	0,60			1	0,60
SUBTOTAL 3		-	-	118	200,68
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	7	46,83
CGE II	5,95	13	77,35	-	-
CGE III	5,58	35	195,30	-	-
CGE IV	3,46	1	3,46	-	-
CA I	5,95	4	23,80	-	-
CA II	5,58	4	22,32	-	-
CA III	1,35	4	5,40	-	-
CAS I	1,02	11	11,22	-	-
CCT V	1,41	39	54,99	-	-
CCT II	0,40	10	4,00	-	-
SUBTOTAL 4		133	485,09	-	-
TOTAL		133	485,09	211	484,52

” (NR)