Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.954, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 Art. 1º  O Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior – CPFGCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.” (NR)

“Art. 3º  ........................................................................................................

I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

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III - um do Ministério da Fazenda.

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§ 2º  Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

............................................................................................................” (NR)

“Art. 7º  A Secretaria-Executiva do CPFGCE será exercida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.” (NR)

Art. 2º  Fica a União autorizada a integralizar, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Art. 3º  Fica revogado o parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022.