O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo – Creden.

Art. 2º  A Creden é órgão de assessoramento ao Presidente da República nas áreas de relações exteriores e defesa nacional, com a finalidade de:

I - propor e acompanhar políticas públicas na sua área de competência, em articulação com os demais órgãos responsáveis;

II - promover a articulação e acompanhar a implementação de programas e ações interministeriais, observada a transversalidade dos direitos humanos, incluindo temas como:

a) soberania nacional;

b) terrorismo e ameaças híbridas;

c) fronteiras, inclusive marítimas;

d) imigração;

e) narcotráfico e outros delitos transnacionais;

f) segurança de infraestruturas críticas;

g) segurança da informação;

h) segurança cibernética;

i) cooperação internacional em assuntos de segurança e de defesa;

j) operações de paz;

k) atividade de inteligência;

l) inteligência artificial e outras tecnologias emergentes quanto aos seus impactos na segurança e defesa;

m) biossegurança, bioproteção, pandemias e outras emergências em saúde pública;

n) mudança do clima e eventos climáticos extremos;

o) sistema de mobilização nacional; e

p) populações indígenas, nas questões relativas à defesa nacional; e

III - tratar questões e fatos relevantes que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.

Art. 3º  A Creden é composta pelos seguintes Ministros de Estado:

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá;

II - da Casa Civil da Presidência da República;

III - da Agricultura e Pecuária;

IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - das Comunicações;

VI - da Defesa;

VII - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIII - da Fazenda;

IX - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

X - da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XI - da Justiça e Segurança Pública;

XII - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIII - de Minas e Energia;

XIV - da Pesca e Aquicultura;

XV - do Planejamento e Orçamento;

XVI - dos Povos Indígenas;

XVII - das Relações Exteriores; e

XVIII - da Saúde.

§ 1º  Na impossibilidade de comparecimento em reuniões do plenário, os membros da Creden poderão, em caráter excepcional, ser representados por seus substitutos legais.

§ 2º  Participarão das reuniões, em caráter consultivo e sem direito a voto, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência, ou seus substitutos legais.

§ 3º  O Presidente da Creden poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não governamentais, os quais terão sua participação justificada em razão da pauta.

Art. 4º  Poderão ser criados, no âmbito da Creden, comitês permanentes com a finalidade de desenvolver ações e apresentar propostas específicas necessárias à implementação de suas decisões.

§ 1º  Os comitês de que trata o caput serão criados por ato do Presidente da Creden após deliberação e aprovação da Câmara.

§ 2º  O regimento interno da Creden deverá ser elaborado e aprovado nos termos do disposto no art. 10, § 1º e § 2º.

Art. 5º  A Creden terá um Comitê-Executivo ao qual compete:

I - subsidiar a Creden na formulação e no acompanhamento de políticas, programas e ações relevantes ao interesse nacional e no gerenciamento de situações que apresentem potencial risco à estabilidade nacional, nas áreas de relações exteriores e defesa nacional, no âmbito das competências previstas no art. 2º; e

II - deliberar sobre assuntos de caráter meramente administrativo, na forma estabelecida em regimento interno, a ser aprovado pelos Ministros de Estado integrantes da Creden, conforme o disposto no art. 10, § 1º e § 2º.

Art. 6º  O Comitê-Executivo da Creden será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;

VI - Secretário-Geral do Ministério da Defesa;

VII - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

IX - Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

X - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

XI - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XII - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

XIII - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;

XIV - Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura;

XV - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;

XVI - Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;

XVII - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;

XVIII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; e

XIX - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 1º  Na impossibilidade de comparecimento em reuniões do plenário, os membros do Comitê-Executivo da Creden poderão, em caráter excepcional, ser representados por seus substitutos legais.

§ 2º  Participarão das reuniões, em caráter consultivo, sem direito a voto, representantes dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Diretor-Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência.

§ 3º  O Coordenador do Comitê-Executivo da Creden poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não governamentais, os quais terão sua participação justificada em razão da pauta.

Art. 7º  A Creden se reunirá sempre em caráter extraordinário, mediante solicitação de quaisquer de seus membros e convocação do seu Presidente; e seu Comitê-Executivo se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador.

§ 1º  O quórum de reunião da Creden e do seu Comitê-Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º  Além do voto ordinário, o Presidente da Creden e o Coordenador do Comitê-Executivo terão o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º  Os votos divergentes registrados em ata serão levados ao conhecimento das autoridades assessoradas pelos colegiados, juntamente com a deliberação aprovada.

§ 4º  O Presidente da Creden e o Coordenador do seu Comitê-Executivo serão responsáveis pela aprovação dos assuntos administrativos, na forma do disposto em regimento interno.

Art. 8º  O Comitê-Executivo da Creden poderá criar grupos de trabalho temáticos com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos.

Parágrafo único.  Os grupos de trabalho temáticos serão instituídos na forma do disposto em regimento interno da Creden.

Art. 9º  Os grupos de trabalho temáticos:

I - não poderão ter mais de quinze membros;

II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

III - serão limitados a cinco em operação simultânea.

§ 1º  O quantitativo de grupos de trabalho poderá ser superior àquele referido no inciso III do caput em situações extraordinárias.

§ 2º  Os membros dos grupos de trabalho temáticos e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que representam e designados por ato do Coordenador do Comitê-Executivo da Creden.

§ 3º  O Coordenador do Comitê-Executivo da Creden designará os coordenadores dos grupos de trabalho temáticos.

§ 4º  Poderão participar dos grupos de trabalho temáticos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, sem direito a voto, quando houver necessidade e as atribuições do grupo justificarem o convite.

§ 5º  Os membros dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 6º  O quórum de reunião dos grupos de trabalho temáticos será de maioria absoluta e o de aprovação será de maioria simples.

Art. 10.  A Secretaria-Executiva da Creden e do seu Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º  O regimento interno da Creden será elaborado pela Secretaria-Executiva, que o submeterá à Creden para a sua deliberação e a sua aprovação.

§ 2º  O quórum de aprovação do regimento interno da Creden é de maioria absoluta.

Art. 11.  A participação na Creden, no seu Comitê-Executivo, nos comitês permanentes e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de fevereiro  de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Mauro Luiz Iecker Vieira
Marcos Antonio Amaro dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.2.2026

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