D12848

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.848, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Vigência

Transforma Funções Comissionadas de Coordenação de Curso e Funções Gratificadas em Cargo de Direção e Funções Gratificadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformadas, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo, onze Funções Comissionadas de Coordenação de Curso – FCC e cento e cinquenta e oito Funções Gratificadas – FG em:

I - um Cargo de Direção – CD-4;

II - trinta e quatro FG-1; e

III - vinte e uma FG-2.

Art. 2º O CD e as FG resultantes da transformação de que trata o art. 1º destinam-se ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais – Cefet-MG, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN.

§ 1º Ato a ser editado pelo Ministro de Estado da Educação estabelecerá a distribuição do cargo e das funções de que trata o art. 1º entre as instituições a que se refere o caput.

§ 2º O cargo e as funções de que trata o art. 1º permanecerão no Ministério da Educação até sua distribuição.

Art. 3º As funções objeto da transformação de que trata o art. 1º, caput, deverão estar vagas e recolhidas ao Ministério da Educação até a data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor vinte e um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2026

ANEXO

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE COORDENAÇÃO DE CURSO – FCC E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG TRANSFORMADAS EM CARGO DE DIREÇÃO – CD E FG, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c=b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FG-1	0,36	-	-	34	12,24	34	12,24
FG-2	0,24	18	4,32	21	5,04	3	0,72
FG-4	0,09	103	9,27	-	-	-103	-9,27
FG-5	0,07	24	1,68	-	-	-24	-1,68
FG-6	0,05	5	0,25	-	-	-5	-0,25
FG-8	0,03	8	0,24	-	-	-8	-0,24
SUBTOTAL 1		158	15,76	55	17,28	-103	1,52
CD-4	2,38	-	-	1	2,38	1	2,38
SUBTOTAL 2		-	-	1	2,38	1	2,38
FCC	0,36	11	3,96	-	-	-11	-3,96
SUBTOTAL 3		11	3,96	-	-	-11	-3,96
TOTAL		169	19,72	56	19,66	-113	-0,06