D12787

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - da Comissão de Valores Mobiliários – CVM para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 2.05;

b) três FCE 1.02;

c) uma FCE 1.01;

d) cinco FCE 2.02;

e) onze FCE 2.01;

f) sete FCE 4.02; e

g) trinta e uma FCE 4.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a CVM:

a) um CCE 1.12;

b) dois CCE 1.02;

c) três CCE 2.10;

d) quatro CCE 2.07;

e) um CCE 2.06;

f) vinte CCE 2.02;

g) quarenta e dois CCE 2.01;

h) um CCE 3.07;

i) quatro FCE 1.13;

j) uma FCE 1.12;

k) cinco FCE 1.10;

l) quatro FCE 1.07;

m) uma FCE 1.05;

n) duas FCE 2.07;

o) uma FCE 2.04; e

p) duas FCE 3.07.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

III - ...............................................................................................................

b) Procuradoria Federal Especializada;

c) .................................................................................................................

.....................................................................................................................

3. Superintendência de Planejamento e Inovação;

4. Superintendência de Tecnologia da Informação; e

5. Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência;

.....................................................................................................................

e) Corregedoria; e

f) Ouvidoria; e

IV - ...............................................................................................................

.....................................................................................................................

l) Superintendência de Supervisão de Riscos Estratégicos;

m) Superintendência de Securitização e Agronegócio; e

n) Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos.” (NR)

“Art. 11-D. À Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência compete:

I - desenvolver métodos e soluções tecnológicas para a supervisão e a fiscalização do mercado de valores mobiliários e para o aprimoramento dos processos de trabalho da CVM; e

II - promover e coordenar, no âmbito da CVM, a política de inteligência de dados, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.” (NR)

“Art. 11- E. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

III - determinar o arquivamento de denúncias e de representações manifestamente improcedentes, ou quando o fato comprovadamente não constituir infração disciplinar;

IV - instaurar ou determinar a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares, de ofício ou a partir de representações e denúncias;

V - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e

VI - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.” (NR)

“Art. 11- F. À Ouvidoria compete:

I - receber, analisar e encaminhar manifestações, pedidos de informação, denúncias, elogios, reclamações e sugestões referentes aos atos de agentes públicos e aos serviços da CVM, e acompanhar o tratamento e a efetiva conclusão dos pedidos;

II - zelar pela transparência da gestão e pela qualidade dos serviços;

III - promover a participação social na administração pública; e

IV - propor aperfeiçoamentos nos processos de trabalho, nos normativos e nos procedimentos da CVM.” (NR)

“Art. 22. ......................................................................................................

I - coordenar, supervisionar e fiscalizar as entidades integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, com vistas à observância de práticas comerciais equitativas e ao funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão;

.....................................................................................................................

III - propor e fiscalizar a observância de normas relacionadas ao funcionamento do sistema de distribuição de valores mobiliários; e

IV - fiscalizar os serviços e as atividades das entidades que atuam no mercado de valores mobiliários, inclusive quanto à veiculação de informações.” (NR)

“Art. 26-A. À Superintendência de Supervisão de Mercado, Derivativos e Riscos Sistêmicos compete supervisionar e fiscalizar:

I - as operações realizadas nos mercados derivativos e de outros valores mobiliários; e

II - os riscos sistêmicos associados a operações e carteiras de ativos no mercado de valores mobiliários.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os incisos IX e X do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2024; e

II - do Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024:

a) o art. 3º;

b) o art. 4º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022:

1. a alínea “b” do inciso III;

2. os itens 3 e 4 da alínea “c” do inciso III; e

3. as alíneas “l” e “m” do inciso IV; e

c) o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA CVM PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		1	1,00
FCE 1.02	0,21	3	0,63
FCE 1.01	0,12	1	0,12
FCE 2.02	0,21	5	1,05
FCE 2.01	0,12	11	1,32
FCE 4.02	0,21	7	1,47
FCE 4.01	0,12	31	3,72
SUBTOTAL 2		58	8,31
TOTAL		59	9,31

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CVM:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A CVM
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.12	3,10	1	3,10
CCE 1.02	0,21	2	0,42
CCE 2.10	2,12	3	6,36
CCE 2.07	1,39	4	5,56
CCE 2.06	1,17	1	1,17
CCE 2.02	0,21	20	4,20
CCE 2.01	0,12	42	5,04
CCE 3.07	1,39	1	1,39
SUBTOTAL 1		74	27,24
FCE 1.13	2,47	4	9,88
FCE 1.12	1,86	1	1,86
FCE 1.10	1,27	5	6,35
FCE 1.07	0,83	4	3,32
FCE 1.05	0,60	1	0,60
FCE 2.07	0,83	2	1,66
FCE 2.04	0,44	1	0,44
FCE 3.07	0,83	2	1,66
SUBTOTAL 2		20	25,77
TOTAL		94	53,01

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,41	4	21,64	-	-	-4	-21,64
CCE-13	4,12	2	8,24	-	-	-2	-8,24
CCE-12	3,10	-	-	1	3,10	1	3,10
CCE-10	2,12	-	-	3	6,36	3	6,36
CCE-7	1,39	-	-	5	6,95	5	6,95
CCE-6	1,17	-	-	1	1,17	1	1,17
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
CCE-2	0,21	-	-	22	4,62	22	4,62
CCE-1	0,12	-	-	42	5,04	42	5,04
FCE-13	2,47	-	-	4	9,88	4	9,88
FCE-12	1,86	-	-	1	1,86	1	1,86
FCE-10	1,27	-	-	2	2,54	2	2,54
FCE-7	0,83	-	-	1	0,83	1	0,83
FCE-5	0,60	6	3,60	-	-	-6	-3,60
FCE-4	0,44	-	-	1	0,44	1	0,44
FCE-2	0,21	15	3,15	-	-	-15	-3,15
FCE-1	0,12	43	5,16	-	-	-43	-5,16
TOTAL		71	42,79	83	42,79	12	-0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Presidente	CCE 1.17
	4	Diretor	CCE 1.15
	9	Assessor Técnico	CCE 2.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.06
	2	Assistente Técnico	CCE 2.05

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
Gerência	1	Gerente	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

ASSESSORIA DE ANÁLISE ECONÔMICA, GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

AUDITORIA-INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	FCE 1.13
Subprocuradoria	4	Subprocurador	FCE 1.10
Centro	1	Chefe	FCE 1.05
	6	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA SECCIONAL DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Superintendente Seccional	FCE 1.14
Gerência	1	Gerência	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	FCE 2.05
	1	Assistente Técnico	FCE 2.04
	4	Assistente Técnico	CCE 2.02

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	1	Gerente	CCE 1.10
Gerência	5	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Centro	1	Chefe	FCE 1.05
	9	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assistente Técnico	CCE 2.02
	2	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	1	Gerente	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
	2	Chefe de Projeto II	FCE 3.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.02
	2	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.02
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	2	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

OUVIDORIA	1	Ouvidor-Geral	FCE 1.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL	1	Superintendente-Geral	FCE 1.15
Gerência	2	Gerente	FCE 1.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
	6	Assistente Técnico	CCE 2.02

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MERCADO	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	1	Gerente	CCE 1.10
Gerência	1	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E DE AUDITORIA	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	2	Gerente	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS SANCIONADORES	1	Superintendente	FCE 1.13
	1	Superintendente-Adjunto	FCE 1.12
Gerência	4	Gerente	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.05
	1	Assessor Técnico Especializado	FCE 4.05
	2	Assistente Técnico	CCE 2.02
	1	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AOS INVESTIDORES E FINANÇAS SUSTENTÁVEIS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
	2	Assistente Técnico	CCE 2.02
	3	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORES MOBILIÁRIOS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.02

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS	1	Superintendente	FCE 1.13
	1	Superintendente-Adjunto	CCE 1.12
	1	Assistente	CCE 2.07

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	1	Gerente	FCE 1.10

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	5	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.02
	4	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	4	Gerente	FCE 1.10
	1	Assistente Técnico	CCE 2.06
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
	4	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
Setor	1	Chefe	CCE 1.02
	2	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE RISCOS ESTRATÉGICOS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10

SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E AGRONEGÓCIO	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	3	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
	2	Assistente Técnico	CCE 2.01

SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE MERCADO, DERIVATIVOS E RISCOS SISTÊMICOS	1	Superintendente	FCE 1.13
Gerência	2	Gerente	FCE 1.10
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	7,08	1	7,08	1	7,08
CCE 1.15	5,41	4	21,64	4	21,64
CCE 1.13	4,12	2	8,24	2	8,24
CCE 1.12	3,10	-	-	1	3,10
CCE 1.10	2,12	2	4,24	2	4,24
CCE 1.07	1,39	1	1,39	1	1,39
CCE 1.02	0,21	-	-	2	0,42
CCE 2.10	2,12	7	14,84	10	21,20
CCE 2.07	1,39	2	2,78	6	8,34
CCE 2.06	1,17	3	3,51	4	4,68
CCE 2.05	1,00	6	6,00	5	5,00
CCE 2.02	0,21	-	-	20	4,20
CCE 2.01	0,12	-	-	42	5,04
CCE 3.07	1,39	-	-	1	1,39
SUBTOTAL 1		28	69,72	101	95,96
FCE 1.15	3,25	1	3,25	1	3,25
FCE 1.14	2,78	1	2,78	1	2,78
FCE 1.13	2,47	19	46,93	23	56,81
FCE 1.12	1,86	-	-	1	1,86
FCE 1.10	1,27	51	64,77	56	71,12
FCE 1.07	0,83	7	5,81	11	9,13
FCE 1.05	0,60	1	0,60	2	1,20
FCE 1.02	0,21	3	0,63	-	-
FCE 1.01	0,12	1	0,12	-	-
FCE 2.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 2.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.04	0,44	-	-	1	0,44
FCE 2.02	0,21	5	1,05	-	-
FCE 2.01	0,12	11	1,32	-	-
FCE 3.07	0,83	-	-	2	1,66
FCE 4.05	0,60	2	1,20	2	1,20
FCE 4.02	0,21	7	1,47	-	-
FCE 4.01	0,12	31	3,72	-	-
SUBTOTAL 2		141	134,25	103	151,71
TOTAL		169	203,97	204	247,67

” (NR)

*