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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 12.552, DE 14 DE JULHO DE 2025

Vigência

Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) uma FCE 1.05;

b) setenta e oito FCE 2.02; e

c) quatro FCE 2.01; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o DNOCS:

a) um CCE 1.10; e

b) setenta e três FCE 1.02.

Art. 2º  O Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º  Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antônio Waldez Góes da Silva

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DO DNOCS PARA A SEGES/MGI

QTD.

VALOR TOTAL

FCE 1.05

0,60

1

0,60

FCE 2.02

0,21

78

16,38

FCE 2.01

0,12

4

0,48

TOTAL

83

17,46

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O DNOCS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA O DNOCS

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.10

2,12

1

2,12

SUBTOTAL 1

1

2,12

FCE 1.02

0,21

73

15,33

SUBTOTAL 2

73

15,33

TOTAL

74

17,45

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022)

“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS – DNOCS:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

CCE/FCE

 

1

Diretor-Geral

CCE 1.17

 

1

Assessor Técnico

FCE 2.12

 

2

Assessor Técnico

CCE 2.10

 

14

Assistente Técnico

FCE 2.02

 

18

Assistente Técnico

FCE 2.01

 

     

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CCE 1.13

Corregedoria

1

Corregedor

CCE 1.10

Serviço

2

Chefe

CCE 1.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

 

     

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Coordenador

CCE 1.10

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

5

Chefe

FCE 1.05

 

     

AUDITORIA INTERNA

1

Auditor-Chefe

CCE 1.13

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Serviço

2

Chefe

FCE 1.05

Setor

1

Chefe

FCE 1.02

 

     

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

FCE 1.13

Coordenação

2

Coordenador

FCE 1.10

 

1

Assistente Técnico

FCE 2.05

 

     

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

4

Chefe

CCE 1.07

Serviço

1

Chefe

CCE 1.05

Serviço

6

Chefe

FCE 1.05

Setor

21

Chefe

FCE 1.02

 

     

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

8

Chefe

FCE 1.05

 

     

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PRODUÇÃO

1

Diretor

CCE 1.15

 

1

Assistente Técnico

CCE 2.05

Divisão

2

Chefe

CCE 1.07

Serviço

7

Chefe

FCE 1.05

 

     

COORDENADORIAS ESTADUAIS - ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE

9

Coordenador

CCE 1.10

Procuradoria Estadual (Ceará, Pernambuco, Piauí e Sergipe)

4

Chefe

FCE 1.05

Serviço

8

Chefe

CCE 1.05

Serviço

9

Chefe

FCE 1.05

Setor (Unidades de Campo)

20

Chefe

FCE 1.02

Setor (Estação de Piscicultura)

9

Chefe

FCE 1.02

Setor

51

Chefe

FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DNOCS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

 VALOR TOTAL

QTD.

 VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,08

1

7,08

1

7,08

CCE 1.15

5,41

3

16,23

3

16,23

CCE 1.13

4,12

2

8,24

2

8,24

CCE 1.10

2,12

10

21,20

11

23,32

CCE 1.07

1,39

10

13,90

10

13,90

CCE 1.05

1,00

11

11,00

11

11,00

CCE 2.10

2,12

2

4,24

2

4,24

CCE 2.05

1,00

4

4,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

43

85,89

44

88,01

FCE 1.13

2,47

1

2,47

1

2,47

FCE 1.10

1,27

2

2,54

2

2,54

FCE 1.05

0,60

44

26,40

43

25,80

FCE 1.02

0,21

29

6,09

102

21,42

FCE 2.12

1,86

1

1,86

1

1,86

FCE 2.05

0,60

1

0,60

1

0,60

FCE 2.02

0,21

92

19,32

14

2,94

FCE 2.01

0,12

22

2,64

18

2,16

SUBTOTAL 2 

192

61,92

182

59,79

TOTAL

235

147,81

226

147,80

” (NR)

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-10

2,12

-

-

1

2,12

1

2,12

FCE-5

0,60

1

0,60

-

-

-1

-0,60

FCE-2

0,21

5

1,05

-

-

-5

-1,05

FCE-1

0,12

4

0,48

-

-

-4

-0,48

TOTAL

10

2,13

1

2,12

-9

-0,01

*