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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.577, DE 10 DE MAIO DE 2023

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00 (quatro bilhões cento e oitenta e dois milhões quatrocentos e vinte e sete mil duzentos e vinte reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de maio de 2023; 202o da Independência e 135o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2023.

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

57.721.573

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00SV

Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009)

19 571

 

 

 

 

 

 

57.721.573

0909 00SV 0001

Cobertura de Despesas de Administração e de Despesas Operacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009) - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

57.721.573

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

57.721.573

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

 

887.483.301

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2204 2095

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)

19 572

 

 

 

 

 

 

184.694.004

2204 2095 0001

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

184.694.004

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1104

54.694.004

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1104

130.000.000

2204 212H

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)

19 571

 

 

 

 

 

 

272.670.145

2204 212H 0001

Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

272.670.145

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1050

272.670.145

2204 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

19 571

 

 

 

 

 

 

430.119.152

2204 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

19 571

 

 

 

 

 

 

430.119.152

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

390.119.152

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1050

40.000.000

2206

Política Nuclear

 

34.300.480

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

2206 12P1

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro

19 572

 

 

 

 

 

 

34.300.480

2206 12P1 0001

Implantação do Reator Multipropósito Brasileiro - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

34.300.480

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1052

24.300.480

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1052

10.000.000

2207

Programa Espacial Brasileiro

 

21.349.769

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2207 2357

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial)

19 572

 

 

 

 

 

 

21.349.769

2207 2357 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

21.349.769

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1050

11.349.769

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1050

10.000.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

 

1.090.358.487

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2208 20I4

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

19 572

 

 

 

 

 

 

322.814.619

2208 20I4 0001

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

322.814.619

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1107

172.814.619

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1107

150.000.000

2208 2113

Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo)

19 572

 

 

 

 

 

 

86.706.530

2208 2113 0001

Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

86.706.530

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1101

50.706.530

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1101

36.000.000

2208 2119

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral)

19 572

 

 

 

 

 

 

13.538.198

2208 2119 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Mineral (CT-Mineral) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

13.538.198

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1105

9.538.198

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1105

4.000.000

2208 2189

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ)

19 572

 

 

 

 

 

 

62.200.252

2208 2189 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Energia Elétrica (CT-Energ) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

62.200.252

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1108

42.200.252

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1108

20.000.000

2208 2191

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte)

19 572

 

 

 

 

 

 

8.388.378

2208 2191 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

8.388.378

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1050

6.388.378

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1050

2.000.000

2208 2223

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro)

19 572

 

 

 

 

 

 

13.880.127

2208 2223 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Recursos Hídricos (CT-Hidro) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

13.880.127

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1109

9.880.127

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1109

4.000.000

2208 2997

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde)

19 572

 

 

 

 

 

 

40.726.467

2208 2997 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Saúde (CT-Saúde) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

40.726.467

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1100

27.726.467

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1100

13.000.000

2208 4031

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia)

19 572

 

 

 

 

 

 

19.440.837

2208 4031 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Biotecnologia (CT-Biotecnologia) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

19.440.837

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1099

13.440.837

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1099

6.000.000

2208 4043

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio)

19 572

 

 

 

 

 

 

47.545.417

2208 4043 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Agronegócio (CT-Agronegócio) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

47.545.417

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1098

32.545.417

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1098

15.000.000

2208 4053

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico)

19 572

 

 

 

 

 

 

15.296.508

2208 4053 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Aeronáutico (CT-Aeronáutico) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

15.296.508

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1097

10.296.508

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1097

5.000.000

2208 4156

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro)

19 572

 

 

 

 

 

 

103.278.454

2208 4156 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Petróleo e Gás Natural (CT-Petro) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

103.278.454

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1107

73.278.454

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1107

30.000.000

2208 4185

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info)

19 572

 

 

 

 

 

 

16.011.967

2208 4185 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

16.011.967

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1110

16.011.967

2208 8563

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário)

19 572

 

 

 

 

 

 

10.356.911

2208 8563 0001

Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transporte Aquaviário e de Construção Naval (CT-Aquaviário) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

10.356.911

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1050

7.356.911

 

 

 

F

4-INV

2

50

0

1050

3.000.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2208 0741

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001)

19 572

 

 

 

 

 

 

118.427.018

2208 0741 0001

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica (Lei nº 10.332, de 2001) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

118.427.018

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1052

14.579.500

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1102

103.847.518

2208 0745

Investimento em Empresas Inovadoras

19 572

 

 

 

 

 

 

11.461.304

2208 0745 0001

Investimento em Empresas Inovadoras - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

11.461.304

 

 

 

F

5-IFI

2

90

0

1102

11.461.304

2208 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

19 572

 

 

 

 

 

 

200.285.500

2208 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

200.285.500

 

 

 

F

3-ODC

2

60

0

1101

200.285.500

TOTAL - FISCAL

2.091.213.610

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.091.213.610


  

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac. de Desenv. Científico e Tecnológico/FNDCT-M. Ciência, Tecnol. e Inov.

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0902

Operações Especiais: Financiamentos com Retorno

 

2.091.213.610

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0902 0A37

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)

19 572

 

 

 

 

 

 

2.091.213.610

0902 0A37 0001

Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional

19 572

 

 

 

 

 

 

2.091.213.610

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1050

231.876.362

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1052

195.971.022

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1097

80.520.626

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1098

176.027.899

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1099

76.376.299

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1100

182.846.847

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1101

224.032.690

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1102

12.447.358

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1104

70.716.480

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1105

21.795.334

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1106

551.436

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1107

168.284.681

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1108

225.908.265

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1109

30.399.011

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1110

19.951.640

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1112

23.567.855

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1118

349.933.232

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

1119

6.573

TOTAL - FISCAL

2.091.213.610

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.091.213.610


  

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

 

4.182.427.220

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

99 999

 

 

 

 

 

 

4.182.427.220

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

99 999

 

 

 

 

 

 

4.182.427.220

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1050

1.032.482.290

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1052

244.851.002

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1097

95.817.134

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1098

223.573.316

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1099

95.817.136

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1100

223.573.314

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1101

511.024.720

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1102

127.756.180

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1104

255.410.484

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1105

35.333.532

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1106

551.436

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1107

594.377.754

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1108

288.108.517

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1109

44.279.138

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1110

35.963.607

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1112

23.567.855

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1118

349.933.232

 

 

 

F

9-RES

0

99

0

1119

6.573

TOTAL - FISCAL

4.182.427.220

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.182.427.220

 

 

 

   *