Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.500, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

2.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO:  53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 -  Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

2.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

 

 

ÓRGÃO:  53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

 

UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais

 

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

15 - Urbanismo

2.000.000

453 - Transportes Coletivos Urbanos

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.000.000

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

2.000.000

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

2.000.000

TOTAL GERAL

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

2.000.000

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53211 - Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

2.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

15 453

0035 21EJ

Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros

 

 

 

 

 

 

2.000.000

15 453

0035  21EJ 0031

Manutenção do Sistema Metroferroviário de Passageiros - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Passageiro transportado (unidades por dia): 60.000

I

4-INV

2

90

0

495

2.000.000

TOTAL - INVESTIMENTOS

2.000.000

  

   *