Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00 (quatro milhões trezentos e quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.039.966

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

511.966

02 122

0033  219Z 6012

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

511.966

 

 

 

F

4

2

90

0

100

511.966

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região

 

 

 

 

 

 

528.000

02 122

0033  15S8 6012

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

 

 

 

 

 

 

528.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

528.000

TOTAL - FISCAL

1.039.966

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.039.966


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.522.500

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

1.522.500

02 122

0033  219Z 6014

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

 

 

 

 

 

 

1.522.500

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.522.500

TOTAL - FISCAL

1.522.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.522.500


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

700.000

02 122

0033  219Z 0052

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

700.000

TOTAL - FISCAL

700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.085.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

1.085.000

02 122

0033  20GP 0031

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.085.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

1.085.000

TOTAL - FISCAL

1.085.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.085.000


 


  

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.039.966

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

1.039.966

02 061

0033  4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.039.966

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.039.966

TOTAL - FISCAL

1.039.966

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.039.966


  

 

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.522.500

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 061

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

 

 

 

 

 

 

1.522.500

02 061

0033  4257 6014

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

 

 

 

 

 

 

1.522.500

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.522.500

TOTAL - FISCAL

1.522.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.522.500


  

 

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

700.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

 

 

 

 

 

 

700.000

02 122

0033  20GP 0052

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

700.000

TOTAL - FISCAL

700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

1.085.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

 

 

 

 

 

 

1.085.000

02 122

0033  219Z 0031

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

 

 

1.085.000

 

 

 

F

3

2

90

0

100

1.085.000

TOTAL - FISCAL

1.085.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.085.000


  

 

   *