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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.411, DE 15 DE JULHO DE 2022
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00 (trezentos e doze milhões setecentos e vinte e um mil cento e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.2022 - Edição extra
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ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência |
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UNIDADE: 40201 - Instituto Nacional do Seguro Social |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
312.721.134 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0901 00SA |
Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal |
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312.721.134 |
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28 846 |
0901 00SA 0001 |
Pagamento de honorários periciais nas ações em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal - Nacional |
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312.721.134 |
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S |
3 |
1 |
90 |
0 |
300 |
312.721.134 |
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
312.721.134 |
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TOTAL - GERAL |
312.721.134 |
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ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência |
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UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2214 |
Nova Previdência |
312.721.134 |
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Operações Especiais |
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09 271 |
2214 00SJ |
Benefícios Previdenciários |
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312.721.134 |
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09 271 |
2214 00SJ 0001 |
Benefícios Previdenciários - Nacional |
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|
312.721.134 |
|
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|
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
140 |
312.721.134 |
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
312.721.134 |
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TOTAL - GERAL |
312.721.134 |
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